justiça gratuita reclamada

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ASSISTÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790, §3º da CLT; Súmula n. 463 do C.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para reconhecer o período clandestino, com início em 01/05/2015, bem como a extinção contratual em 30/07/2018, observado o período de suspensão contratual, fixando-se as verbas devidas com base nesse interregno, tudo conforme consta da...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECLAMADA . É possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 4º, da CLT. Caso em que a reclamada comprovou a insuficiência de recursos. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração da parte, quando pessoa natural, e prevalece quando não infirmada nos autos, autorizando a concessão do benefício da justiça gratuita.

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por deserção. Defere-se, porém, os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Reclamada, tudo conforme fundamentação anteriormente exposta.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS SOB A ÉGIDE DA CLT ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Não decorre da dificuldade financeira, pura e simplesmente, o direito aos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada, excluir do condeno o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT e para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor que...

EMENTA. RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que não comprovado devidamente no caso em tela. Ademais, não se insere em tal benesse a isenção do depósito recursal, que detém, no processo do trabalho, natureza de garantia de futura execução.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada Celulose e Papel de Pernambuco S.A. - CEPASA, restando prejudicada a análise da preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por deserção, suscitada pelo reclamante em suas contrarrazões, e, no mérito, negar provimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. O Tribunal a quo não arbitrou acréscimo ou descréscimo condenatório, em virtude do desprovimento do recurso e da concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque o resultado da decisão do recurso ordinário da reclamada não implicava em novo valor da condenação. O artigo 897, -a-, da CLT e o...

CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A reclamada, segundo se extrai da decisão recorrida, não invocou fato impeditivo do direito pleiteado, a teor do art. 333, inc. II, do CPC. Dessa forma, cabia ao reclamante provar a prestação de serviços para a reclamada, fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, inclusive indenização compensatória de 40% do FGTS, e outras verbas trabalhistas, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Hipótese que não se amolda à Súmula n. 104 deste Tribunal. Recurso ordinário da primeira reclamada provido, no item. ILEGITIMIDADE PASSIVA. De acordo com o entendimento doutrinário e

EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que as normas coletivas não preveem a observância do piso fixado como base de cálculo do adicional de insalubridade de forma proporcional à jornada, o que segue o entendimento desta Turma Julgadora, no aspecto. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que a primeira reclamada faz jus ao benefício...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. GAMP. Adoção do entendimento que recentemente vem prevalecendo nesta Turma por conceder o benefício da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DA TERCEIRA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pela segunda reclamada, por ausência de demonstração cabal quanto aos requisitos necessários para a sua concessão. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS...

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA). JUSTIÇA GRATUITA. A primeira reclamada constitui instituição de saúde que atende preponderantemente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no mínimo 60%, o que atrai a incidência, por analogia, do entendimento consubstanciado na Súmula nº 87 deste Regional. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Não concedidos os benefícios da justiça gratuita e não tendo a reclamada recolhido com regularidade as custas judiciais e efetuado o depósito recursal, muito embora tenha sido notificada para tanto, a deserção é medida que se impõe declarar. Recurso não conhecido por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a reclamante tinha...

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA . Reconhecido à parte reclamada o direito ao benefício da justiça gratuita ficam suspensas as obrigações decorrentes da sua sucumbência, a teor da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT.

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões; indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada; e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para afastar a inépcia...