justiça militar estadual mg

Acórdão nº 1.0480.10.011124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO SUMÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.004191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.002679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.056321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.002274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.002126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.002641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.13.043026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0480.10.007303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.003770-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.12.124702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.12.170001-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.06.035118-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0145.12.000669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.14.002363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.003764-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.002274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.08.126401-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.276934-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.06.035118-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.003870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.10.039427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.13.038645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...
Acórdão nº 1.0024.11.004377-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA DE INDÉBITO - IPSM - PEDIDO DE SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - JULGAMENTO DO RE Nº 596.701/MG PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 160 - FIXAÇÃO DE TESE - PRECEDENTE VINCULATIVO - MILITAR REFORMADO - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE...

... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... deve ser descontada conforme as regras estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90, ou seja, o desconto de 8% (oito por cento) deve incidir ...