justiça militar mg

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO BÁSICO. RECURSO PROVIDO. 1 - Esta Corte Superior de Justiça sufragou o entendimento de que as diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% não devem incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor público militar, mas, tão-somente, sobre o soldo básico, bem como sobre...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECRETO. PREVISÃO DE RECURSO. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES COM A JUNTADA DE OUTROS LAUDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VIA...

RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO POR UM MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR DA RESERVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. REQUISITOS DO ART. 9.º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA NA CONDUTA DO AGENTE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE PECULATO-FURTO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 9º DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o crime de peculato-furto cometido por policial militar, que estava fora de serviço, em local não sujeito à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do...

Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO PRATICADA EM SERVIÇO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE NO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col....

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1- Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada, mas

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ULTIMAR O PROCESSO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1- Mesmo tendo o Tribunal Militar anulado a sentença anterior e determinado novo julgamento, poderia o Juiz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretizada na decisão anulada,...

HABEAS CORPUS – CRIME MILITAR EQUIVALENTE AO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – COMUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. -O Decreto 5260/05, em virtude de proibição expressa, não se aplica ao crime militar equiparado à figura do homicídio duplamente qualificado, de natureza hedionda e praticado após a vigência da Lei 8072/90. - Ordem denegada. (HC 82.185/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. REVISÃO PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DE MILITAR EM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. 1. A Egrégia Quinta Turma desta Corte tem entendido que proposta ação de revisão de proventos com o...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em...

HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE NORMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1- Havendo previsão de julgamento de alguns crimes cometidos por militares contra civis, por juiz...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENA DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. INTENTO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANISTIA. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR E EM HORÁRIO NOTURNO. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGR&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO DE AGENTES. POSSÍVEL GRUPO DE EXTERMÍNIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 3.765/60. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princí

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MOTIM COMETIDO POR MILITAR DA RESERVA INVESTIDO EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão...

HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO – RUFIANISMO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – NULIDADE – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU A LEI 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE – POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS LOCAIS – ORDEM DENEGADA. 1- Não se verifica qualquer nulidade na interceptação telefônica devidamente requerida pelo representante do Ministério Público, e...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR MILITAR DE FOLGA CONTRA MILITARES EM ATIVIDADE DE SERVIÇO. CRIME COMUM. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. ORDEM CONCEDIDA. I. Paciente que teria praticado o crime durante a sua folga, ou seja, fora da situação de atividade ou assemelhado, em local não sujeito à administração militar, sem que reste evidenciada a adequação...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é...