direito processual civil internacional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ÍTULO II Disposições de direito internacional privado ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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A convenção de sigapura: uma grande contribuição para a mediação internacional e o direito processual civil dos países signatários
O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a...
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL" ... INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL.\xC2" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las personas ... CAPITULO I ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios geraes ... Art. 314. A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" INTERNACIONAL PRIVADO E ... PROCESSUAL\xC2" CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
... : MARCO AURÉLIO GERACE ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... Novo Código de Processo Civil", pela Lei de Arbitragem (Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
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Acórdão nº 2014/0046785-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... : YURI FERNANDES LIMA ... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2014/0026734-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2.
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... Introdução às Normas do Direito ... art. 963 do Novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL" ... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... DIVÓRCIO\xC2" ... contrário ao direito ...
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Acórdão nº 2014/0072026-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se ...