justiça militar mg

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, "C", COM O ART. 42, § 1º, E ART. 142, § 3º, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA ABRANGIDA PELO ART. 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. DIFERENÇAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. IRRELEVÂNCIA. ALUNO DO NPOR - NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. REFORMA COMO TERCEIRO-SARGENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, IV, DA LEI 6.880/80. 1. A sentença exequenda foi expressa ao determinar que a reforma ex officio dar-se-ia no grau hierárquico que possuía o militar na ativa. 2. Não se vislumbra violação à...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. SERVIDORES MILITARES. NORMA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. INATIVOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MILITAR INATIVO. LEI ESTADUAL N. 7.67

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 5.315/67. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE. 1. Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que,...

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.701/MG - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - POSSIBILIDADE.1- O STF, no RE n. 596.701/MG, julgado em sede de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que "é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO SERVIÇO MILITAR ATIVO. RETORNO AO DOMICÍLIO DE ORIGEM. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI FEDERAL 6880/80 REGULAMENTADA PELO DECRETO 986/93. 1. A jurisprudência do STJ assegura ao militar da ativa licenciado por conclusão de tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço o pagamento de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 222 (DUAS VEZES), 309 E 342, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PREMATURA INTERRUPÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CORPORAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. SUPRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE...

Ementa: HABEAS CORPUS. ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESRESPEITO. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JÁ DECIDIDO. REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTREMO DESVALOR DA CONDUTA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. INAPTIDÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CARGO. TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA MILITAR. METODOLOGIA. PMK. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃO). GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS; GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA; ENVOLVIMENTO DE MENOR NA EXECUÇÃO DO DELITO (REQUISITOS PARA O CÁRCERE CAUTELAR).

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE IN CASU. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA POR DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMITANDO A CAPACIDADE DE PRESÍDIO LOCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VII E VIII, DA LEP. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E JUSTIFICADA. PROVIDÊNCI

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA. DELONGA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO &#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR INCAPACIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ESTÁ ASSENTADO EM BASE, RAZÕES E MOTIVOS SÓLIDOS. RECURSO ESPECIAL QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGA&#x

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES CIVIS - INAPLICABIDADE - REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - DESCONTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - ORDEM...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO. CURSO DE MEDICINA. CANCELAMENTO. CERTIFICADO. CONVOCAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não há como aplicar o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, aos médicos que são dispensados do serviço...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PORTARIA N° 33 DO DGP/84. MATÉRIA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instânc