Justificação de posse de terras devolutas
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Acórdão nº 1.0000.05.419666-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
... TANTOS OUTROS - USUCAPÍVEIS, PORTANTO - POSSE - PROVA - RECONHECIMENTO - CONSUMAÇÃO DA ... "USUCAPIÃO - JUSTIFICAÇÃO" - CITAÇÃO DO CONFINANTE - CONFINANTE - CURADOR \xC3" ... 64 - Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos ...
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Plácido de Castro
... IV – dar posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores; ... justificação adequada ... §1º - Os Secretários Municipais ... 89 – O município poderá destinar suas terras devolutas, de acordo com ... a política ...
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Xapuri
... vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deve- ... rão fazer declaração de bens que ... ausência sem justificação adequada; ... V - Solicitar depoimento de ... terras do Município; ... XXVI - Desenvolver o sistema ... ao patrimônio municipal as tese devolutas que se loca- ... lizam dentro dos seus limites ...
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Acrelândia
... XXII – a posse em cargos ou função municipal da ... ausência sem justificação adequada; ... IV – receber petições, ... 101 – O Município poderá destinar suas terras devolutas de acordo ... com a política agrícola ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-10-2018
... nica das terras devolutas estaduais e consequentemente a sua ... da posse do imóvel ao BDMG; b) reter a título de multa, ... de apresentar razões de justificação no prazo de 15 (QUINZE) dias, a ... partir da ...
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Acórdão nº 1.0024.04.312739-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
... ajuizaram ação de reintegração de posse em face do Movimento Vitória e Liga dos ... Após audiência de justificação, a liminar foi concedida, sendo que o seu ... ão aos feitos discriminatórios envolvendo terras" devolutas estaduais ... Logo, o cerne da controv\xC3" ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 29-12-2015
... a renda anual, a atividade desenvolvida, a posse de bens móveis e imóveis e a relação de ... e deliberar sobre o Protocolo e Justificação" das ... operações de cisão parcial e incorpora\xC3" ... de quilombo de LAPINHA, que abrange terras localizadas no muni- ... cípio de Matias ... VENDAS DE TERRAS DEVOLUTAS/CONCESSÕES GRATUITAS ... DARURALMINAS: 1) Jose ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 29-12-2015
... a renda anual, a atividade desenvolvida, a posse de bens móveis e imóveis e a relação de ... e deliberar sobre o Protocolo e Justificação" das ... operações de cisão parcial e incorpora\xC3" ... de quilombo de LAPINHA, que abrange terras localizadas no muni- ... cípio de Matias ... VENDAS DE TERRAS DEVOLUTAS/CONCESSÕES GRATUITAS ... DARURALMINAS: 1) Jose ...
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Capixaba
... vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deve- ... rão fazer declaração de bens que ... responsabilidade a ausência sem justificação adequada dos ... Secretários Municipais; ... V ... terras do Município; ... XXVI.- Desenvolver o sistema ... ao patrimônio municipal as terras devolutas que se ... localizam dentro dos limites ...
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Tarauacá
... sessão solene para: ... I – Dar posse aos vereadores eleitos ... II – Eleição e ... responsabilidade a ausência sem justificação adequada; ... IV – Receber petições, ... ¬– O Município poderá destinar suas terras devolutas de acordo ... com a política agrícola ...