Justificação de posse de terras devolutas
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... 8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Autora: Joao ... para realização da audiência de justificação ... Decisão, ID 78941927, acolhe os embargos ... por compra ao Estado da Bahia uma área de terras contendo 757.200m², no lugar denominado ... ção nordeste, sudoeste e noroeste devolutas, e sudeste o Sr. Francisco Xavier do Bomfim ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. PERDA DE PARCELAS ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ... terras devolutas do Estado da Bahia discriminada por ...
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Resolução do Senado Federal nº 2 de 31/01/1959. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
... CAPÍTULO I ... Art. 5º - A posse do Senador é ato público que se realizará ... ção de voto, proposição ou justificação ou qualquer outra forma da manifestação do seu ... 23 - alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares ... ção, a favor dos posseiros de terras devolutas nelas com moradia habitual ... Art. 350 - A ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... /c pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse n.º 8000412-84.2019.8.05.0235 , ajuizada em ... e possibilidade caracterização de terras devolutas” ... Requer a revogação da ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... mínima de 18 anos completos na data da posse; h) Ter aptidão física e mental para o ... 40 (quarenta) pontos; e 1 (uma) Justificação de Proposição Legislativa relacionada à ... ção fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal (Lei 11.952, de ... Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do ...
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Acórdão nº 1.0027.12.014493-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSE E RECEIO DE MOLÉSTIA NA POSSE PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - POSSE E RECEIO DE MOLÉSTIA NA POSSE PELA PARTE RÉ - ... colhidos na audiência de justificação. Ressalta que a área é totalmente demarcada e ... referentes ao "Título de Legitimação de Terras" Devolutas\" (f.25) ... Quanto à ameaça de turba\xC3" ... -
EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; h) ter aptidão física e mental para o ... 40 Minuta de proposição com justificação 70-90 linhas 40 TOTAL 140 CONSULTOR LEGISLATIVO - ... 5.7 Colonização. 5.8 Terras devolutas e terras públicas. 5.9 Ação ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , sequer asseguram que o autor estava na posse do bem quando da suposta venda ao réu ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de ... , Maria Lucia Bezerra de Melo, José Gomes, Terras Devolutas, Rio Riachão, para que o s autores ...
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Sento s� - Vara c�vel
... Anexo) desde a posse na sede do município, onde o mesmo reside com ... seus rebanhos para pastarem nas chamadas terras devolutas, ou seja, de uso comum de todos” ... , penso que há necessidade de justificação ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... AGENTE DE CONTROLE INTERNO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADO EM CADASTRO RESERVA ... ós a realização da audiência de justificação, e diante da existência de outra demanda, cujo ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o ... Supremo Tribunal Federal sobre o tema das terras devolutas ... Com efeito, no presente caso, a ... para designação de audiência de Justificação, momento em que será tentada a conciliação ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ... POSSE. NECESSIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA ... órios, capoeiras e matas, limitando-se com terras que são ou foram de Alexandre Braz e de Plínio ... ÍCIE e OLINDA, além de 195ha de terras devolutas; ... b. Os 1.936ha eram estimativos na ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... titularidade e outro a posse de determinadas áreas que foram ... afetadas ... ITESP – Fundação de Instituto de Terras Do Estado de São Paulo ... chegou a emitir ... em terras devolutas, principalmente considerando os núcleos ... discriminando à justificação de posse nos termos da lei ... ” ... Em ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Parte Re: Kijeme ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ... : Comissão Especial De Discriminação De Terras Devolutas Da Bahia Advogado: Jose Alberto Galvao ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... MANDADO DE SEGURANÇA. SESSÃO DE POSSE DOS VEREADORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de ... face de “indícios de que se trata de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.369 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2023
... , utilização, alienação e reserva, de terras ... públicas de domínio do Estado; ... devolutas e regularização de excesso; ... Diário ... de moradia habitual e cultura efetiva (posse) há mais de 5 anos (art. 24 do Decreto ... f) ... a Conselho de Disciplina ou de Justificação ou processo ... correspondente; ... iii) ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a manutenção da ora Agravada na posse do veículo, deferindo, para tanto, o depósito ... , com o objetivo de demarcar limites das terras a si pertencentes, que façam parte do imóvel ... ção e demarcação das terras devolutas da União e dos estados-membros, separando-as das ... concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3º A tutela de urgência de na ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... 3.8.1. As sesmarias ... 3.8.2. Posse ... 3.8.3. Lei de Terras ... IV. DO ... de comparência do Ministro sem justificação importa crime de responsabilidade ... § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... titularidade e outro a posse de determinadas áreas que foram ... afetadas ... ITESP – Fundação de Instituto de Terras Do Estado de São Paulo ... chegou a emitir ... em terras devolutas, principalmente considerando os núcleos ... discriminando à justificação de posse nos termos da lei ... ” ... Em ...
- Acórdão nº 2402-006.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2402-006.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2018
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , comprovante de residência, ata de posse do cargo de prefeito, procuração e cópia ... seguras de que a área acrescida agregou terras que nunca foram destacadas do patrimônio ... da ação, constituída por terras devolutas, o que foi feito pelo apelante que, inclusive, ... de designação de audiência de justificação/conciliação, em sede de cognição sumária, ...
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Campo formoso - Vara cível
... , em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao ... fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à ... ção de que o imóvel seja público (terras devolutas) cabendo ao Estado provar a ...
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Campo formoso - Vara cível
... lado, tendo sido deferida a manutenção da posse do veículo na pessoa da autora, necessitando ... ção de que o imóvel seja público (terras devolutas) cabendo ao Estado provar a ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.” ... Por outro lado, ...