justificação judicial
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Acórdão nº 2014/0325377-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto &
... da justificação ... -
Prova pericial
... De nada valeria uma inspeção judicial a pessoas ou coisas (CPC, art. 481), se os fatos a elas relacionados não ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina ... ARTIGO 48 ... O oficial presumivelmente ... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ...
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Acórdão nº 2011/0118818-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRÁTICA QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
... por meio de devido procedimento de justificação ... judicial, a fim de lastrear a competente revisão criminal ... -
Acórdão nº 2010/0196748-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. PENSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0179237-8 de T4 - QUARTA TURMA
... a seguro de vida, com base nas provas produzidas, inclusive justificação judicial, a alegada violação ao art. 866 do CPC esbarra no óbice da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1424071 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser ...
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Acórdão nº 1999/0002030-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... § 3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei ... ARTIGO 7 ... Recebida a inicial, o ... -se o contraditório pela realização de audiência de justificação ... ARTIGO 11 ... Na audiência de instrução e julgamento ...
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Acórdão nº RMS 34926 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. CABIMENTO ... 1. Trata-se na ... de segurança contra sentença proferida em justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado, quase sempre, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... aps a constituio do crdito, inclusive no curso da execuo judicial da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e ...
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Acórdão nº 2003/0227151-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial" será considerada como dependente do militar, desde que viva sob ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se acharem em posse ... TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 175 ... Aos ...
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Acórdão nº 2006/0265669-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Pedido amparado unicamente em Justificação Judicial, também arrimada apenas em depoimentos testemunhais. Ausência ...
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Acórdão nº 2006/0253408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso dos autos, o pedido se ampara em Justificação Judicial, lastreada apenas em depoimentos testemunhais, restando, pois, ...
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Acórdão nº 2006/0196932-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ressalto que sequer há justificação judicial, seja antes ou após à modificação legislativa ... 3 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
... PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PRÉVIA OITIVA NA ... -
Acórdão nº 2004/0144517-1 de T5 - QUINTA TURMA
... requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial ... II - Dessa forma, não há que se falar em habilitação ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de ... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 a 171 ... § ...
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Acórdão Nº 228205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO: INEXISTÊNCIA DE “PROVA NOVA”. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA:...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO" ... JUDICIAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO: ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0026547-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Exame de matéria processual (possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas). Revisão criminal (pretensão) ... decisão que indeferiu liminarmente pedido de justificação judicial cujo objetivo era a produção de novas provas para posterior ajuizamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... ARTIGO 64 ... , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil ... § 2o ...