justificação judicial
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só ...
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Acórdão nº 2003/0051496-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO E QUADRILHA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COAÇÃO ILEGAL...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... neste artigo se aplica aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao das contas na CEF, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0017744-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... proceda à nova instrução, inclusive com audiência de justificação judicial, com tomada de declarações e depoimentos testemunhais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 1989/0010344-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº HC 175046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239387720194058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... e Telégrafos, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no ... Na espécie, além das declarações apresentadas e da justificação judicial, não há, nos autos, qualquer prova material que faça presumir ... - Acórdão nº 1990/0009518-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 165198 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196126 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0000001-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1404547-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/02/2024
... VULNERÁVEL – DOCUMENTO NOVO (ART. 621, III, DO CP) – JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL – RETRATAÇÃO INCONSISTENTE E QUE NÃO EXCLUI AS DEMAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-137/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO PARA NETOS DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. A idéia que se deve ter em mente é a de que o Termo de Guarda e Responsabilidade obtido a partir do processo de justificação judicial não possui a força de título executivo judicial, capaz de por si só legitimar, sem oposição, a pretensão da recorrente. Ademais, o ato da autoridade indicada como coatora está vinculado a uma...
... de Guarda e Responsabilidade obtido a partir do processo de justificação judicial não possui a força de título executivo judicial, capaz de por ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § 9º As sanções ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo ...
- Acórdão nº 1989/0009075-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - pensão alimentícia judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou ... , persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na auditoria militar do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-56/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
... ão estável para a aquisição do status familie , mediante justificação judicial a ser solicitada pelo Órgão, em conformidade com a decisão nº ...
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Livre convencimento judicial e verdade: crítica hermenêutica às teorias de Ferrajoli, Taruffo e Guzmán
Contextualização: O conceito de livre convencimento judicial é tão institucionalizado no direito brasileiro quanto incompreendido. Nesse sentido, a sua banalização no âmbito judicial e também doutrinário dá azo à discricionariedade. Objetivo: No presente texto, objetiva-se realizar uma análise acerca dos pressupostos teóricos que sustentam o conceito de livre convencimento judicial, na legislação
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... com o trânsito em julgado da decisão judicial", ( ... ) Como o trânsito em ... julgado do decreto \xC2" ...
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Caminhos e desafios da revisão judicial de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é pressuposto da ideia de Estado Constitucional de Direito, mas a sua atribuição ao Poder Judiciário como lugar primordial enfrenta ressalvas relacionadas à exigência democrática. O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados....
... O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados. Propõe-se no artigo uma análise crítica do modelo de controle de constitucionalidade, a partir ... -
Deferência Judicial para com as Escolhas Administrativas: Resgatando a Objetividade como Atributo do Controle do Poder
A judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle - nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como...
... ária consideração das capacidades institucionais e efeitos dinâmicos da decisão judicial pretendida; ela igualmente incrementa a justificação, como atributo necessário não só à adjudicação, mas também à anterior escolha administrativa ... Palavras-chave: capacidades ...