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Decisão monocrática Nº 1388550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022

... , em síntese, que: a) a ação, via da qual a parte autora postula o fornecimento do medicamento incorporado ao RENAME, mas de uso off label para o caso da paciente, foi originalmente proposta perante a Justiça Estadual contra o Estado de Minas Gerais; b) o Juízo estadual determinou a ...
Acórdão nº 1.0000.20.026644-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANTERIOR À LEI 9.656/98. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1. Aplica-se o CDC nos contratos de plano de saúde, independente da época de sua celebração, consoante inteligência da súmula 469 do STJ.2. Conforme entendimento do STJ é "abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de...

... Sustenta que o remdio prescrito pela mdica da autora off-label, razo pela qual a negativa da Unimed foi correta, tratando-se de tratamento inequivocamente experimental, j que o medicamento seria empregado para ...
Acórdão nº 1.0000.21.247579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - BEVACIZUMABE (AVASTIM) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito...

... Acrescenta que "de acordo com as descries em bula, a prescrio de carboplatina, gencitabina e bevacizumabe para a agravada, neste momento, off label (experimental), uma vez que ela far o tratamento de uma segunda recidiva". Sustenta inexistir urgncia no tratamento da paciente. Pugna, ...
Acórdão nº 1.0000.21.247579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - BEVACIZUMABE (AVASTIM) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito...

... Acrescenta que "de acordo com as descries em bula, a prescrio de carboplatina, gencitabina e bevacizumabe para a agravada, neste momento, off label (experimental), uma vez que ela far o tratamento de uma segunda recidiva". Sustenta inexistir urgncia no tratamento da paciente. Pugna, ...
Acórdão nº 1.0188.14.011656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - EDEMA CÍSTICO OCULAR - DOENÇA - COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEI 9656/1998 - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO. Tratando-se a Unimed Belo Horizonte de prestadora de serviços médicos contratada...

... PLANO DE SADE. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. AUSNCIA DE VIOLAO DO ART.1.022 DO NCPC. RECUSA DE C OBERTURA. MEDICAMENTO OFF LABEL. ACRDO RECORRIDO EM CONSONNCIA COM A JURISPRUDNCIA DO STJ. SMULA N 568 DO STJ. DECISO MANTIDA. APLICAO DE MULTA POR LITIGNCIA DE M-F ...
Acórdão nº 1.0188.14.011656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - EDEMA CÍSTICO OCULAR - DOENÇA - COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEI 9656/1998 - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO. Tratando-se a Unimed Belo Horizonte de prestadora de serviços médicos contratada...

... PLANO DE SADE. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. AUSNCIA DE VIOLAO DO ART.1.022 DO NCPC. RECUSA DE C OBERTURA. MEDICAMENTO OFF LABEL. ACRDO RECORRIDO EM CONSONNCIA COM A JURISPRUDNCIA DO STJ. SMULA N 568 DO STJ. DECISO MANTIDA. APLICAO DE MULTA POR LITIGNCIA DE M-F ...
Acórdão nº 1.0000.23.006147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA - RISCO DE PERDA DA VISÃO1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de...

... Acrescentou ser a prescrio off-label e experimental, sendo legtima a excluso da cobertura ... Sustentou que determinar o ...
Acórdão nº 1.0000.23.006147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA - RISCO DE PERDA DA VISÃO1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de...

... Acrescentou ser a prescrio off-label e experimental, sendo legtima a excluso da cobertura ... Sustentou que determinar o ...
Acórdão nº 1.0000.23.006147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - NEGATIVA DE COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA - RISCO DE PERDA DA VISÃO1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de...

... Acrescentou ser a prescrio off-label e experimental, sendo legtima a excluso da cobertura ... Sustentou que determinar o ...
Acórdão nº 1.0000.20.023358-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS MÉDICOS NÃO AUTORIZADOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES - TRATAMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE - PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. Considerando que operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, observado o rol editado pela ANS, mas não podem limitar os procedimentos necessários para...

... ao tratamento e adjuvantesO fato de o medicamento ter sido prescrito pelo mdico responsvel fora das indicaes previstas na bula (uso off label), no afasta a concluso de que sua utilizao se deu no mbito de tratamento antineoplsico. Convm destacar que a jurisprudncia do Superior Tribunal ...
Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
- Responsabilidade civil e novas tecnologias
... Acesso em: 25 out. 2019. 32. Disponível em: https://www.booking.com/content/terms.pt-br.html?aid=376377;label ...
Acórdão nº 1.0000.21.028550-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E SÍNDROME DE WEST - ATENDIMENTO DOMICILIAR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC de 2015, será concedida

... ILEGALIDADE DA RESOLUO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS RECURSAIS ...
Acórdão nº 1.0000.21.073514-8/001,0735155-54.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO TEMA 990 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. A questão referente à obrigatoriedade do plano de saúde custear medicação importada não nacionalizada, sem registro junto à Agência Reguladora, foi julgada pelo STJ no Tema n° 990...

... o fornecimento de medicamento, por meio de deciso judicial, com uso no autorizado/indicado pela ANVISA (medicamentos prescritos para uso off label). Nesse sentido, confira-se:RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SADE. CONTROVRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.057625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - QUADRO CLÍNICO GRAVE DO PACIENTE - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAME -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Constatado no caso a urgência de exame indicado pelo médico, a demora e dificuldade na...

... Alude que, como o tratamento por meio do frmaco KEYTRUDA off label, inexiste obrigao de cobertura do custeio do medicamento pela operadora do plano de sade, informao constante do contrato. Registra que a ...
Acórdão nº 1.0000.21.019479-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRASTUZUMABE E PERTUZUMABE - ROL DA ANS - DESNECESIDADE - LEI Nº 9.656/98 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde celebrado entre as partes submete as normas do Código de Defesa do Consumidor (súmula 469 do STJ) e, portanto, deve ser interpretado de maneira...

... R. I. Cumpra-se". Em suas razes, aduz a apelante que "o tratamento ora pleiteado enquadra-se como off label e, segundo a prpria agncia nacional de sade suplementar - ANS - no h para tais medicamentos, a necessidade de cobertura obrigatria por parte das ...
Acórdão nº 1.0000.21.057625-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - QUADRO CLÍNICO GRAVE DO PACIENTE - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAME -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Constatado no caso a urgência de exame indicado pelo médico, a demora e dificuldade na...

... Alude que, como o tratamento por meio do frmaco KEYTRUDA off label, inexiste obrigao de cobertura do custeio do medicamento pela operadora do plano de sade, informao constante do contrato. Registra que a ...
Acórdão nº 1.0000.19.054101-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO ROL DA ANS. RESTRIÇÃO ILEGAL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É abusiva a negativa da administradora do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado pelo segurado, quando, motivadamente, o...

... PLANO DE SADE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAO PRESCRITA PARA DOENA COBERTA PELO PLANO. ALEGAO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL NO PREVISTO NO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. ACRDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SMULA 7/STJ. 1 ...
Acórdão nº 1.0024.17.007012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS(r) - ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS - AVASTIN(r) - RECURSO PROVIDO.Nos termos da nota técnica elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS, o medicamento Avastin(r) tem eficácia clínica semelhante ao Lucentis(r), menor...

... 2. Embora o uso do princpio ativo "bevacizumabe" (Avastin) no tratamento de degenerao macular relacionada idade ocorra de forma "off-label", entendo que, diante das evidncias de que tal droga produz igual eficcia se comparada com o princpio ativo "ranibizumabe" (Lucentis), com custo ...
Acórdão nº 1.0024.18.039290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA: ENTE FEDERADO. É obrigatório o reexame necessário nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL...

... ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSNCIA DE VCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ( ... ) 2. No cabe ao STJ definir os elementos constantes do laudo mdico a ser apresentado pela parte autora. Incumbe ao julgador nas instncias ...
Acórdão nº 1.0000.21.057625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO MÉDICO - PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o...

... cobertura do medicamento KEYTRUDA 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML, sob o argumento de que, nas circunstncias descritas, seu uso off-label e experimental. Sustenta a agravante a excluso de cobertura do referido medicamento, tendo em vista sua expressa previso em contrato para medicamento ...
Acórdão nº 1.0000.20.004304-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÓBICE DO PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É pacificado pela jurisprudência do STJ que existente previsão contratual para cobertura de determinada doença, bem como recomendação de médico especialista, não pode a...

... cobertura de plano de sade quando a doena do paciente no constar na bula do medicamento prescrito pelo mdico que ministra o tratamento (uso off-label). (AgInt no REsp 1795361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) 2. A recusa indevida pela ...
Acórdão nº 1.0024.17.082626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. DIFICULDADES NA MOTRICIDADE FINA. MEDICAMENTO. CONCERTA DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômic

... ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSNCIA DE VCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. 1. Nos termos do que dispe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declarao contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade, ...
Acórdão nº 1.0024.17.082626-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. DIFICULDADES NA MOTRICIDADE FINA. MEDICAMENTO. CONCERTA DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômic

... ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSNCIA DE VCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. 1. Nos termos do que dispe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declarao contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade, ...
Decisão Monocrática N° 07080925120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado pela Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais manejada em seu desfavor pelo agravado - Paschoal Amoroso -, concedera o provimento antecipatório por ele reclamado, cominando-lhe a

... das coberturas contratuais concertadas e da regulamentao legal e infralegal que rege a problemtica afeta a medicamentos no padronizados (off label). Fixado esse parmetro, inicialmente deve ser registrado que sobreleva impassvel de controvrsia que o relacionamento existente entre os litigantes ...