laboral seg
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-91.2017.5.06.0181), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS.Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert.
... e congelados, EPI's que não foram constatadas as entregas nas fichas do autor, mesmo que tais entradas não sejam durante todo o período laboral, conforme fundamentação legal já apresentada. Este é o meu parecer técnico opinativo, salvo melhor juízo ." (ID. 431be30 - Pág. 14) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001093-94.2018.5.07.0018), 2019-08-26
... e serviços não faturadas, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, comercializados pelo obreiro, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas pelo obreiro, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas deste seus reflexos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-40.2012.5.06.0017 (00644-2008-004-06-00-6)), 11-07-2014
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal. (§ 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT) e, à luz do artigo 400,II, do CPC, o juiz está autorizado, inclusive, a...
... subsidi á ria do tomador de servi ç os abrange todas as verbas decorrentes da condena ç ã o referentes ao per í odo da presta ç ã o laboral. E assim ocorre, porque, na qualidade de tomador dos servi ç os, o banco demandado n ã o pode se eximir de atender aos direitos sociais dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 595-19.2016.5.09.0242) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se...
... para cortar madeira, vindo a lesionar o 1º e 2º dedos da mão direita, o que implicou a redução parcial e definitiva da capacidade laboral obreira em 11%. No que concerne às condições de trabalho, o TRT consignou que, apesar de constar expressamente a vedação ao manuseio de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001418-25.2015.5.07.0002), 2018-12-04
... próprio específico 1º semestre" e "Programa próprio específico 2º semestre" e verbas consectárias; pagamento de PLR de todo o pacto laboral e de diferenças de variáveis, com reflexos sobre outros créditos trabalhistas" (grifei) ... De fato, diversa conclusão da encastelada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-16.2012.5.06.0401), 10-07-2013
EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária se faz a comprovação de que o mesmo exercia atividades com um maior grau de fidúcia, tais como direção, representação, chefia ou funções equivalentes. A simples...
... Para aprecia ç ã o da quest ã o posta em an á lise, revela-se imprescind í vel, inicialmente, definirmos qual a jornada laboral que o obreiro deveria cumprir. Do periodo imprescrito (27.01.2007) at é 13.05.2007, o autor exerceu a fun ç ã o de escritur á rio, sendo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000499-12.2020.5.07.0018), 2020-06-23
... ” além de prêmios, a título de, “prêmio antecipado”, “prêmio estímulo”, “prêmio” dentre outros, durante todo o pacto laboral, em RSR e já enriquecidos destes seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40% sobre o saldo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000329-28.2016.5.07.0035), 2016-08-23
... da CCT, deferindo-se o pagamento de vale refeição, no valor unitário de R$ 10,07 (limitação do pedido), considerando o período laboral, observado o regime de 12 x 36 horas, com exclusão do período de aviso prévio indenizado, determinando-se, no entanto, o desconto de 15% do valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000330-13.2016.5.07.0035), 2016-08-23
... da CCT, deferindo-se o pagamento de vale refeição, no valor unitário de R$ 10,07 (limitação do pedido), considerando o período laboral, observado o regime de 12 x 36 horas, com exclusão do período de aviso prévio indenizado, determinando-se, no entanto, o desconto de 15% do valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001209-78.2019.5.07.0014), 2020-07-30
... dos fardamentos." (grifamos)Ora, pelo que se depreende do relato transcrito, a testemunha em comento não compartilhava do mesmo ambiente laboral do autor, tampouco presenciou o reclamante prestando serviços em prol da primeira reclamada, limitando-se a afirmar que o viu em apenas duas ...
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Sentença nº 1002193-30.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... TST ante o indeferimento do pedido de horas extras. DAS FÉRIASAlegou a parte reclamante, em sua peça inicial, que ao longo do pacto laboral com a ré sempre gozou férias de até 20 dias apenas, uma vez que lhe era vedada a opção de tirar 30 dias anuais. Requereu 10 dias de férias ...
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Sentença nº 1000769-16.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... reclamante, sendo certo que tal responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme Súmula 331, VI, do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITAProcede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos §§ 3º e 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-54.2015.5.06.0009), 30-05-2019
EMENTA: recurso ordinário. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelos empregados eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada dos trabalhadores externos, o que não ocorre na...
... Defende a validade dos cartões de ponto colacionados, aduzindo que esses documentos " retratam fielmente a jornada laboral desempenhada pelo recorrido, com registro, inclusive, de eventuais horas trabalhadas em sobrejornada e o devido pagamento correspondente " ... -
Os critérios plásticos de fixação da competência em razão do lugar trabalhista ? Distribuição da competência territorial a partir da garantia do acesso à Justiça
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios para a distribuição da competência em razão do lugar tendo como referencial o local da prestação dos serviços. Esse critério não se apresenta efetivo quando se verifica a intensa mobilidade dos trabalhadores brasileiros que, de volta para suas localidades de origem, se impossibilitam materialmente de submeter suas pretensões ao Judiciário....
... Frise-se que a opção laboral decorreu de uma mera constatação fática, pois a atribuição da competência em razão do lugar a partir do domicílio do réu, em situações ... -
Acórdão Nº 0021137-75.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-11-2017
BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA . Restando demonstrado nos autos que o autor não exercia função de direção, chefia ou fiscalização, o que afasta a incidência do disposto no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, independentemente da gratificação de função percebida, são devidas como extras as horas excedentes da 6ª diária.
... h) Integração de comissões, prêmios e remuneração variável (inclusive bônus e programa próprio) pagos ao longo do pacto laboral e das diferenças devidas por força da condenação nesta reclamatória, conforme descrito no item 05 da causa de pedir, com reflexos em: horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-98.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (aleg
... laboral "das 9:00 às 17:30 e nos dias de maior movimento das 9:00 às 18:30 horas". Tem-se, pois, que a reclamante se desincumbiu do ônus da prova de sua ... -
Sentença nº 1000655-14.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... que a atividade desenvolvida na reclamada não contribuiu para tanto. Portanto, por não configurado o nexo causal, concausal, incapacidade laboral decorrente do labor na ré e culpa necessários, não procedem os pedidos de dano moral, dano material (danos emergentes e lucros cessantes), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000949-49.2015.5.06.0020), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE ATOS MANIFESTAMENTE GROSSEIROS. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do...
... e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2013.5.06.0019), 18-03-2015
EMENTA: DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTO MOTIVO - Mesmo tendo havido motivo justo para a rescisão contratual, o que reconheceu o Juízo, diferente do que prega a Ré, tem direito o Autor a perceber as férias proporcionais e o 13º salário proporcional. Entendo serem devidos tais direitos ao trabalhador independentemente da forma como houve o desenlace...
... laboral. Ali á s, exemplo semelhante ao sal á rio, o qual o empregado adquire diariamente o direito ao trabalhar, apesar de ser facultado ao ... -
Decisao Nº 0065052-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-09-2021
... por invalidez acidentária, com DIB em 10/04/2006, sem prejuízo dos exames periódicos previstos para a reavaliação da sua incapacidade laboral, observando, em sendo o caso, a prescrição quinquenal ... O INSS foi ainda condenado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-09.2019.5.06.0017), 24-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RÉ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.
... Sobre o tema, o julgador a quo assim se pronunciou: ... 'DO VALE ALIMENTAÇÃO ... Dispõe o autor que durante seu pacto laboral, recebeu o ticket de alimentação apenas durante os 02 (dois) primeiros anos. Restando assim, devido o pagamento do ticket dos anos posteriores, em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000331-84.2018.5.07.0016), 2018-06-13
... Considerando o teor da certidão supra, proceda-se à execução do débito laboral, acrescido da multa e respectivos acessórios, utilizando-se das ferramentas disponíveis, em especial, Bacen Jud, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor ...