laboratorialmente

Apelação Cível. Pretensão do autor de nulidade do ato administrativo que o eliminou do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por inaptdão no exame ortopédico, sob o fundamento, em síntese de que tal eliminação se revelou ilegal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Candidato que foi reprovado na fase de...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DO QUADRO DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1¿, QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS ¿INSULINAS LEVEMIR E NOVORAPID, ALÉM DE TESTES DE GLICEMIA CAPILAR, PARA CONTROLE DIÁRIO DO NÍVEL GLICÊMICO¿, COM VISTA AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO ESTADO DO RIO DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM O MEDICAMENTO ¿ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5MG¿, NA QUANTIDADE PRESCRITA PELO ESCULÁPIO, PORQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO QUADRO DE ¿OSTEOPOROSE GRAVE (CID10 M808)¿, PATOLOGIA DA QUAL A AUTORA É PORTADORA. DECISÃO ESCORREITA. A DISTRIBUIÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AFIRMANDO HAVER NO V. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, REQUERENDO COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COM RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO FORMULADO NO RECURSO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO POR VIA TRANSVERSA. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. Nos termos do art. 619 do Código de Processo

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE CONSUBSTANCIA DEVER DO ¿ESTADO¿ E SE...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHELL BRASIL LTDA.) E BASF S.A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. (TEMA CONSTANTE DO RECURSO DA RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.). Não há no acórdão Regional pronunciamento acerca do alegado julgamento ultra petita, na medida em que a matéria...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PMERJ. EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PÉS VALGOS (PÉ CHATO). 1- Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do ato de exclusão de candidato no concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em razão da constatação de condição fisiológica denominada pés valgos (pé chato). 2- Edital nº 101 de 05/06/2014 que previa...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA APELANTE, EM EXAME MÉDICO, EIS QUE CONSIDERADO INAPTO POR PROBLEMA ORTOPÉDICO, OSTENTANDO CICATRIZ. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME. SENTENÇA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. As Reclamadas arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo depois de provocado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou os seguintes pontos -(i) erro material, indicação equivocada da data de extinção do...

Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Rejeição. Responsabilidade civil do estado. Demora na internação em leito de uti e classificação do estado de gravidade da paciente. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar e morte. Inexistência de nexo de causalidade. Sentença reformada. 1 - descabe falar em julgamento...

Acidentária – LER em membros superiores – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados – Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente o obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire LER em membros superiores, decorrente do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou por prejudicada a preliminar de deserç

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE ¿OBESIDADE GRAU 2; HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; DEPRESSÃO; POLIARTROSE; TROMBOSE VENOSA PROFUNDA; SÍNDROME METABÓLICA; DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID: E 66.0)" QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO ¿LIRAGLUTIDA (SAXENDA) 3,0 MG¿ PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE...

ACIDENTÁRIA – Repositor – Problemas na coluna – Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal – Patologia de origem degenerativa – Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório – Improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1037562-08.2016.8.26.0053; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara

DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO - ENFERMIDADE ARTICULAR, A QUAL O MESMO SUSTENTA QUE FOI SANADA POR CIRURGIA PRETÉRITA AO EXAME MÉDICO LAUDOS MÉDICOS DADOS POR ESPECIALISTAS QUE ATESTAM ESTAR O CANDIDATO APTO AO EXERCÍCIO DA...

Acidentária – Auxiliar de limpeza – L.E.R/DORT (Limitações de movimentos que teriam sido causadas pelas agressivas condições do ambiente de trabalho) – Lesões nos membros superiores (cotovelos e ombros) – Incapacidade não demonstrada - Benefício indevido – Recurso da autora desprovido – Sentença mantida.  (TJSP;  Apelação 1008542-55.2015.8.26.0554; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 35, DA LEI DE DROGAS. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Questão preliminar. A denúncia do delito de associaç&

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11343/2006. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA AO CRIME DO ARTIGO 35 E NÃO AO DELITO DO ARTIGO 37 DA LEI 11343/2006. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, que absolveu o

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE DEGENERAÇÃO MACULAR E BURACO MACULAR E DISLIPIDEMIA MISTA FAMILIAR QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. A DISTRIBUIÇ

Conversão do julgamento em diligência – Nova perícia – Desnecessidade – Laudo pericial bem fundamentado e que basta para o correto desate da lide. Auxílio-acidente – Males pulmonares – Prova técnica dando conta da ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal – Ação corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1050509-94.2016.8.26.0053; Relator (a): Afonso Celso...

Ausentes os requisitos motivadores para a concessão do benefício, julga-se improcedente a ação acidentária.  (TJSP;  Apelação 1043572-05.2015.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)

ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MEDICAMENTO NA ANVISA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Os dispositivos que se apontam como vulnerados pelo acórdão recorrido – artigos 3º, XXIV e XXV, e 16 da Lei 6.360/76, com redação dada pela Lei 9.787/99 – não estabelecem como requisito obrigatório para o registro de medicamentos a demonstração em testes de bioequivalência e biodisponibilidade. 2. Concedido o...

Acidentário – Auxílio-acidente – Descabimento – Conclusão pericial não permite afirmar existência de incapacidade, nexo causal ou concausalidade com a função exercida. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  (TJSP;  Apelação 1009439-83.2015.8.26.0554; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível;...

Ausentes a incapacidade laborativa e nexo causal, julga-se improcedente a demanda acidentária.  (TJSP;  Apelação 1003652-73.2015.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)