Lacuna da lei
138928 resultados para Lacuna da lei
-
Acordao N° 1259711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1263401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1260998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1259665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1258316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO ... EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1268046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 5º, XL, DA ... -
Acordao N° 1260990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1260986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1261000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEP.RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelocolegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está emconsonância com o princípio da efetiva entrega da prestaçãojurisdiciona
-
Acordao N° 1259639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1268049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1276502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º ao...
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A ... PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1269525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-291/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público do Trabalho não pode intervir no processo, como custos legis, visando à reintegração da Reclamante, por se tratar de direito disponível. Segundo dispõe a Lei Complementar nº 75/93, as atribuições do Parquet estão limitadas à defesa do interesse público como fiscal da lei. Não se pode admitir a intervenção do...
... Não se pode admitir a intervenção do Ministério Público com vistas a suprir lacuna da parte integrante da relação jurídico-processual, no caso, a reclamante ... 2. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acordao N° 1258314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1258312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1259664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comuns e hediondos. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o §
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1259663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-64.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação ...
-
Acórdão Nº 0100342-25.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 06-04-2018
... RECEBIMENTO ... RETROATIVO ... GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. TRADIÇÃO. FONTE SECUNDARIA ... MENCIONADA PARA O NÃO PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO. LACUNA ... LEGISLATIVA. ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA ... EM LEI FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL ... DESPROVIMENTO ... 1.A ...
-
Acórdão nº 2014/0225532-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no plano estadual, uma vez que isso somente seria possível se a ... lacuna se referisse a um direito constitucional autoaplicável, o que ...
-
Acordao N° 1265721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... ARTIGO 112DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA,MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Relatório e Voto com número 5052684-82.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... lacuna da lei, impõe-se a interpretação mais benéfica, devendo ... ser aplicado o mesmo percentual imposto para o condenado em crime hediondo, com ...