Lacuna da lei
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Acordao N° 1754333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da lei nº 10. 826/2003). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 2/3 (dois terços). Aplicação analógica do instituto da deleção premiada. Impossibilidade. Redução da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. 1. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a...
... Interpretação divergente ... implicaria na negativa de vigência a texto legal não revogado, uma vez que a analogia apenas se opera ... na lacuna da lei, o que não se verifica no presente caso. Necessário, ademais, o preenchimento de todos ... os requisitos exigidos na lei de regência, não ... - Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordao N° 1426721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Ementa: apelação cível. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Usufruto. Extinção pelo não uso ou não fruição. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. Sentença reformada. 1. O artigo 1. 410, inciso viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do...
... 7. A ausência de prazo específico, nesse contexto, deve ser interpretada como opção deliberada do ... legislador, e não como lacuna da lei ... 8. No caso em apreço, o não uso do imóvel pelo requerente/apelado está evidente, pois, desde ... 03/03/2015 a requerida/apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240302-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCEM/MG). PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. TEMA 899/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DO TCE/MG. LACUNA LEGISLATIVA. PRAZO...
... Diante da lacuna legislativa existente antes da entrada em vigor da LCE 102\2998, a jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de que deveria ser aplicado, por ... -
Acórdão nº 6326 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NESTA CORTE PELA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE...
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Acordao Nº 93925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2023
... 0005/2022 da CGPCF, constatei que a referida Comisso, diante da lacuna da lei, por analogia, adotou o interstcio de 5 (cinco) anos para efeito de promoo, tendo com fundamento reiteradas decises judiciais. O parecer da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254901-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2019
Recurso Inominado nº 0254901-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Elizabeth Villas Bôas Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDENCIA VOTO RECURSO INOMINADO. EX-COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO QUE POSTULA A CONCESSÃO DE PENSÃO EM RAZÃO DE PERCEBER MENSALMENTE AUXÍLIO...
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Acordao N° 1283552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondos/equiparados. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1276501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1290759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1285243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1285228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1293012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM ... PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU ... EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1272022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1283566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1273840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1276446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1276489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1272023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1276479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1294468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1285231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1258317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO ... A Lei nº ... -
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO ... EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... -
Acordao N° 1260992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO ... EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ...