lançamento tributário por arbitramento
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Decisão Monocrática nº 2007/0031692-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. LANÇAMENTO ... ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107227620194058000), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa P.A. em face de sentença que, quanto à CDA 43.8.14.000012-06, rejeitou...
... que a premissa do Juízo de que o arbitramento se deu por estar o laudo, à época, em ... falta de pagamento de ITR e multa de lançamento de ofício. Quanto à CDA 43.8.16.000136-90, a ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 930984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... NATUREZA - Construção Civil - Lançamento tributário complementar, decorrente de o envolvendo arbitramento e aplicação de tabela de valores mínimos de ...
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Decisões Monocráticas nº 930984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... NATUREZA - Construção Civil - Lançamento tributário complementar, decorrente de o envolvendo arbitramento e aplicação de tabela de valores mínimos de ...
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Acórdão nº 2010/0201686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROVA DOS AUTOS. PARECER TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, após análise de farta documentação acostada aos autos, concluiu pela legalidade do lançamento efetuado pelo Fisco Estadual pela circulação de combustível, porquanto em momento algum...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIRCULAÇÃO DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADES. ARBITRAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITA FISCAL. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 50020136320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO FUNDADO EM SUPOSTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO AFASTADA NA ESPÉCIE. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO CONFIGURADA. CREDITAMENTO REALIZADO PELA PARTE EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. SITUAÇÃO CORROBORADA PELA PROVA
... em 5% sobre o valor do auto de lançamento anulado, atualizado pelo IPCA-E a contar da ... à base de cálculo do crédito tributário tomou em consideração um dado que se liga ao ... acontece, e o lançamento por arbitramento teve lugar com lastro no artigo 18 da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 0000133-94.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 998/2000, o lanamento promovido por arbitramento, a teor do artigo 148 do CTN, imputando-se ...
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Acórdão Nº 0016475-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISS ... DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ... FISCO QUE ... REALIZOU O LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA ... FATO GERADOR ...
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Acordao N° 1369086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... Data da constituição do crédito tributário: 07/04/2009 ... Recebimento da denúncia: ... tributo deve-se ao fato de que o seu lançamento ocorreu por arbitramento ... Com base nos ... -
Acórdão Nº 0003530-12.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ilegalidade, ou legalidade, do lançamento do crédito tributário por arbitramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF nº 11618.001634/2004-80, com a ... tributário. A questão não é de fácil deslinde, pois ... ter feito o lançamento com base em arbitramento, e não englobando o valor total movimentado ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0005589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR ...
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Processo nº 2002.026.010326-7 de Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2004
Tributario. Execucao Fiscal. Auto de infracao. Uso de maquina registradora nao autorizada. Arbitramento. Comete fraude e sonega o pagamento de tributo a empresa que reiteradamente utiliza maquinas registradoras sem previa autorizacao do Poder Publico, o que permite a autoridade administrativa a lavrar o auto de infracao e promover o lancamento do tributo por arbitramento, nos termos do artigo 149,
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Reforço ao princípio da boa-fé objetiva do contribuinte e dever de prova do Fisco
... -se que, ao tratar das modalidades de lançamento possíveis para o ITBI, o acórdão proferido ... ção do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ... ordem jurídica no âmbito do Direito Tributário deve ter por base a observância ao princípio da ...
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Acórdão nº 3254-7/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2010
... Código ... Tributário Nacional. Auto de Infração. Obrigação ... 148 o lançamento por ofício, mediante arbitramento no bojo de ...
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Decisão monocrática Nº 1406831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE ... 1. Nos ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGI
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Acórdão Nº 0040857-74.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO". AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\xC3" ... PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ... ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003521020164058302), 30-03-2021
PJE 0800352-10.2016.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação revisional, julgou...
... real ou tenham optado pelo auto arbitramento; " ... Des se modo, é cabível, no presente ... do artigo 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional, alcança não somente o âmbito ... , pois, perfeitamente aplicável ao lançamento fiscal impugnado pelo meio processual adequado, ... -
Acordao N° 1255259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ... MENSURAÇÃO. APURAÇÃO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR ... ARBITRAMENTO. OMISSÃO NA ENTREGA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... ça tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. Aduz, ademais, que, no caso ... ão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, injustificável a permanência da ... deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito ... -
Acórdão Nº 0301405-32.2017.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... 9.099/95. EFETIVAÇÃO ... DE ARBITRAMENTO NA SEARA RECURSAL ... relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL. ERRO DE FATO INEXISTENTE. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É tributável o imóvel localizado em área urbana com o imposto predial e territorial urbano - IPTU, ressalvadas isenções e imunidades tributárias.2. O credor tributário...
... que sendo ilquida a sentena, o arbitramento dos honorrios advocatcios pode ser fixado quando ... -
Acórdão Nº 0023858-46.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO". AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE D\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE ... LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO ... DÉBITO ...