lançamento tributário por arbitramento
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037632-93.2016.8.19.0002 (Cível), 31-10-2023
Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração nº 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. Artigo 148 do Código Tributário Nacional e artigo 75, inciso III da Lei Estadual nº 2657/96. Sentença de improcedência dos...
... Lançamento ... por arbitramento. Inidoneidade das ... Artigo 148 do ... Código Tributário Nacional e artigo 75, inciso III da ... Lei ... -
Acórdão Nº 0002085-95.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... INCONGRUIDADE ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EQUIVOCADO. MOVIMENTAÇÃO DA ... DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... No âmbito do direito tributário, o processo de positivação ou, em outros termos, a aplicação da norma geral e abstrata de direito tributário 2 pode ser realizada, de acordo ...
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nº 2003.01.00.002594-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL POR ARBITRAMENTO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. PERÍCIA COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE DÉBITO A PAGAR. PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA FISCAL. A perícia apresentada nos autos demonstra que a empresa não deixou de recolher suas contribuições previdenciárias em tempo, nem que tenha havido evasã
... de que a notificação fiscal de lançamento de débito, por ocasião da lavratura da NFLD nº ... forma, ao lançamento de ofício por arbitramento da autoridade fiscal ... Inconformada, a autora ... -
Acórdão Nº 0703467-08.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO COMO DEFESA ... INSCRIÇÃO DERIVADA ... DE LANÇAMENTO SUBSEQUENTE A AUTO DE INFRAÇÃO CUJA NULIDADE É ... CONSIDERADO INIDÔNEO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ... PELO FISCO SEM ...
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Acórdão Nº 5020599-58.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... § 1º.O tema relativo ao equivocado arbitramento da base de cálculo do ITBI pela autoridade ... do ITBI faz com que seja nulo o lançamento tributário decorrente dos Termos de ...
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Acórdão Nº 0041353-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
... EXECUTADO ... FALECIDO APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ... DURANTE O ANDAMENTO ... SENTENÇA CASSADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À ... CURADORA ESPECIAL ...
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Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDDOR. EXECUÇ\xC3" ... MENSURAÇÃO. APURAÇÃO. TRIBUTO. LANÇAMENTO ... POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO NA ENTREGA DE ... -
Acórdão nº 0100991-88.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
Apelação Voluntária e Remessa Necessária. Embargos a Execução Fiscal. Pedido julgado procedente reconhecendo o cerceamento de defesa do Processo Administrativo Tributário; e a nulidade do Lançamento por Arbitramento ante a possibilidade de realização por meios menos gravoso. Quanto ao indeferimento do pedido perícia no...
... de defesa do Processo Administrativo Tributário; e a nulidade do Lançamento por Arbitramento ... -
Acórdão Nº 5067351-90.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... que:[ ... ] na época o Código Tributário Municipal de Blumenau (Lei municipal 1.989/1973) ... contribuinte, poderá admitir que o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ... fiscalização, inclusive mediante arbitramento, se a lei assim autorizar" (grifei).De mais a ...
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Acordao N° 1757648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Nulidade da sentença. Ausência/deficiência na fundamentação. Preliminar afastada. Lançamento por arbitramento. Não apresentação de documento necessário. Legalidade do procedimento. Metodologia de cálculo. Ausência de respaldo normativo. Menor onerosidade ao autuado. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Nulidade. Honorários advocatícios.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA ... SENTENÇA ... PRELIMINAR AFASTADA ... LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1002-002.309 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... DE CAUSA JUSTIFICADORA DE LANÇAMENTO DE ... DEVIDOS POR ARBITRAMENTO ... A Não se stenta o lançamento tributário que apurou tributo por arbitramento ... quando ...
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nº 2000.01.99.124582-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 148. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EXATA DO VALOR DEVIDO. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Nos termos do art. 148 do CTN, o lançamento por valor arbitrado é modalidade excepcional de apuração da obrigação tributária, somente podendo ser manejado quando presentes os requisitos delimitados em lei. 2. Havendo prova de que o...
... Tributário ... Autuado em: 18/10/2000 15:30:25 ... , não autoriza a realização de lançamento por arbitramento, razão pela qual teve por ... -
Acórdão Nº 1302-005.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica ... , deve ser considerado como nulo o lançamento que apura o ... crédito tributário com base no ...
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Acórdão Nº 2201-010.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... Exercício: 2011 CA ... LANÇAMENTO ... DO ITR. DECADÊNCIA ... Na falta de ... DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO". SISTEMA DE ... PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR M\xC3" ... foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50.300,93, resultante do ... lançamento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ... Arbitramento do Valor Tributável ... Art. 138. Ressalvada a ...
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nº 1999.01.00.010008-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2004
... à contribuição devida ao PIS, lançamento reflexo do procedimento fiscal de apuração do rédito tributário envolvendo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ... arbitramento" mas omissão no registro de receitas; a base de c\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-009.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... a 31/12/2013 ... PRELIMINAR.- LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE ... o sujeito passivo ... realizar o lançamento do crédito tributário por ... A arbitramento, com base no § 3º do ...
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Acórdão Nº 2402-010.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... para a constituição do crédito tributário de outros ... tributos, aplica-se ... VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO POR ... ARBITRAMENTO. ART. 9º DA LEI Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1077387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Ação anulatória de lançamento tributário ... Arbitramento art. 148 do CTN ...
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Decisões Monocráticas nº 1077387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Ação anulatória de lançamento tributário ... Arbitramento art. 148 do CTN ...
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Acórdão Nº 1431101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ... POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO POR ... ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... - nº 2001.01.00.034421-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2003
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Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
... 1. Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Associado de Direito Financeiro e Tributário da ... decadencial para a autoridade fiscal realizar o correspondente lançamento? ... Espera-se que o enfrentamento dos diversos temas suscitados ...
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Decisão monocrática Nº 1414828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE ... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ICMS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ...