lavanderia insalubridade

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EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ROUPEIRO. LAVANDERIA DE HOSPITAL. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES MICROBIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL INDEVIDA. Tratando-se de controvérsia relacionada à caracterização e classificação da atividade como insalubre, torna-se imprescindível a produção

Direito administrativo e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Ação de conhecimento. Adicional de insalubridade. Servidor público. Lotação em lavanderia hospitalar. Laudo pericial. Nível máximo. Atividades desempenhadas. Ditames normativos. Harmonia. Concessão do benefício. 1. A garantia ao adicional de insalubridade, fundamentado no art. 7º, xxiii, da carta magna, encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra

Remessa necessária, apelação e recurso adesivo. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (20%). Servidores públicos. Operadores de máquina. Lavanderia do hospital materno infantil de brasília (hmib). Pagamento administrativo do adicional em grau médio (10%). Laudo técnico juntado pela parte. Prova falha. Apreciação superficial que...

Direito administrativo. Servidor público. Trabalho em lavanderia hospitalar. Manuseio de rouparia e instrumentos cirúrgicos infectantes. Adicional de insalubridade. Devido. Laudo pericial. Nível máximo. Percentual de vinte por cento. Sentença mantida. 1 - de acordo com a interpretação da lei complementar 840/2011 conjugada com a norma norma regulamentadora nº 15, do ministério do trabalho, anexo 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Remessa necessária. Dispensa. Sentença ilíquida, mas de que constam elementos suficientes à mensuração, por simples cálculos aritméticos, do valor da condenação. Limite previsto no art. 496, § 3º, ii, do cpc, não ultrapassado. Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (20%). Servidores públicos. Lavanderia do hospital regional de ceilândia. Pagamento administrativo do...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA, MAS DE QUE CONSTAM ELEMENTOS SUFICIENTES À MENSURAÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DO...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 448 DO TST. INESPECIFICIDADE

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Insalubridade. Serviço de limpeza. Serviços gerais de limpeza e lavanderia não expõem o trabalhador a riscos físicos, químicos e biológicos. Laudo pericial que conclui que tais atividades não se enquadram como insalubres nos termos da Norma Regulamentadora n. 15. Adicional indevido. Sentença mantida. Recurso da autora a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DA FHEMIG - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE LAVANDERIA - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 -...

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. Não se tratando de pleito pautado no artigo 461 da CLT, incabível a exigência de paradigma, o que autoriza, por força do art. 515, § 3.º, do CPC, a apreciação de mérito da pretensão. II. Embora haja prova de que a demandante tenha laborado na lavanderia de...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR DE LAVANDERIA - VÍNCULO ESTABELECIDO COM BASE NA LEI ESTADUAL N.º 10.254/90 - PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES - INOBSERVÂNCIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO VÍNCULO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO...

I - AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC (ARTIGO 489 DO NCPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deixou expresso que o Perito reconheceu a existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, tais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO SISTEMA PRISIONAL. IMPETRANTE QUE IMPUGNA A ELEIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, ATACANDO A PROPOSTA POR ELA APRESENTADA, DIZENDO QUE,NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO APRESENTADO, OLVIDOU A CONTRATADA DE COMPUTAR OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E OUTROS ENCARGOS SOCIAIS, DEIXANDO AINDA, DE APRESENTAR CERTIFICADO...

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do...

EMENTA BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . É irregular o regime de compensação quando exercida atividade insalubre sem a autorização ministerial prevista no artigo 60 da CLT. As disposições da Súmula 85 do TST não se aplicam à compensação na modalidade "banco de horas". Negado provimento ao apelo da reclamada.