lavrar a escritura
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... LINS, autorizou que a parte exequente lavrasse a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente do presente cumprimento (que busca ... economia e celeridade processuais, deverá a parte exequente lavrar a respectiva escritura de sobrepartilha do bem decorrente deste ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029075-81.2020.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. PROTOCOLO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE APARTAMENTO OBJETO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS...
... Escritura Pública de Ata Notarial para fins de Reconhecimento de Usucapião ... APÓS A PARTILHA, LAVRAR-SE ESCRITURA DEFINITIVA ... OU PROCEDER-SE AO AJUIZAMENTO DA COMPETENTE ... -
Acórdãos nº 2146351-49.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... Cumprimento de sentença Obrigação de lavrar escritura de imóvel Astreintes Não cabimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... seu petitório inicial o compromisso de compra e ... venda e escritura de promessa de cessão de direi- ... tos aquisitivos, bem como a certidão ... dos compelidos a lavrar a escritura necessária à ... transmissão de titularidade do bem ao ... -
Acordao N° 1354935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de permuta de imóveis. Obrigação de fazer. Lavrar escritura pública. Direito pessoal. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. 1. A ação foi motivada pelo inadimplemento de obrigação de fazer para que fosse lavrava escritura de contrato de permuta de imóveis tem natureza pessoal, dado o vínculo obrigacional das partes, cuja...
... CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO PESSOAL ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA ... -
Acordao N° 1634355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Obrigação de lavrar escritura pública do imóvel. Conversão da execução em perdas e danos. Indeferida. Preclusão. Crédito satisfeito. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que considerou a dívida integralmente paga e extinguiu a execução pelo cumprimento. 2. Uma vez indeferida a conversão do processo de execução em...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO ... DE LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM ... PERDAS E ... -
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
... Antes que fosse lavrada a escritura, a irm Zorilda e seu marido venderam o imvel ao Autor, que permaneceu ... Cumpre lamentar o fato de a parte R estar se esquivando de lavrar a escritura de compra e venda, pois o contexto probatrio corrobora com a ... -
Acórdão nº 1.0331.16.001711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE CUNHO "MORAL". Apenas com o registro da promessa de compra e venda a ação de adjudicação compulsória passa a ter natureza real e, portanto, abarcada pela imprescritibilidade. E como o pacto de compra e venda não foi registrado no CRI, a...
... Antes que fosse lavrada a escritura, a irm Zorilda e seu marido venderam o imvel ao Autor, que permaneceu ... Cumpre lamentar o fato de a parte R estar se esquivando de lavrar a escritura de compra e venda, pois o contexto probatrio corrobora com a ... -
Acórdão Nº 0000673-50.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO FORMULADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRAR A ESCRITURA DE UM IMÓVEL VEZ QUE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES NÃO ESTÁ INSCRITO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. APESAR DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TER SIDO CELEBRADO NO ANO DE 1995, A
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE ... COMPRA E VENDA. REGISTRO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIAS. PLEITO ... RMULADO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... LAVRAR A ESCRITURA DE UM IMÓVEL VEZ QUE UM DOS PROMITENTES ... VENDEDORES NÃO ... -
Acórdão nº 1.0390.16.004299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO CREDOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO AJUIZAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Verificando-se que não restou comprovado o vencimento da última parcela do...
... Determinou seja lavrada escritura definitiva do imvel localizado Rua Douglas Gonalves n. 89, bairro Jardim ... $130.000,00 (cento e trinta mil reais) e, alegando dificuldades para lavrar a respectiva escritura, ajuizou a ao de consignao em pagamento, ... -
Acórdão nº 1.0390.16.004299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO CREDOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO AJUIZAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Verificando-se que não restou comprovado o vencimento da última parcela do...
... Determinou seja lavrada escritura definitiva do imvel localizado Rua Douglas Gonalves n. 89, bairro Jardim ... $130.000,00 (cento e trinta mil reais) e, alegando dificuldades para lavrar a respectiva escritura, ajuizou a ao de consignao em pagamento, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000509-23.2022.8.19.9000 (Cível), 15-09-2022
Mandado de Segurança alegando violação de direito líquido e certo por ato de autoridade judicial do qual não cabia recurso específico. Alegou o impetrante que, na ação 0031845-44.2020.8.19.0002 que tramita no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói-RJ, Leda Ribeiro Dias, então autora, pediu condenação da Construtora Volendam, ora impetrante, para lavrar escritura definitiva de compra e...
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Processo nº 0038481-20.2011.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Ausência de Prova Da Recusa Injustificada Do Promitente Vendedor Em Lavrar a Escritura Pública Definitiva. Promitente Comprador que Possuía Todas As Condições de Promover a Transferência Do Domínio Pelos Meios Ordinários. Ausência de Interesse de Agir Corretamente Reconhecida No Decreto de Improcedência. Jurisprudência sobre O Tema. Acerto...
... injustificada do promitente vendedor em ... lavrar a escritura pública definitiva. ... -
Acórdãos nº 1003814-76.2016.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Condenação dos réus à obrigação de lavrar escritura de venda e ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 2168640-63.2022.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... obrigação de fazer para compelir o comprador a lavrar escritura e proceder ao registro junto ao registro ...
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Acórdãos nº 1005503-60.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... que comparece em cartório de notas e consegue lavrar escritura de venda e compra de pessoa morta, com ...
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Acórdãos nº 1002864-05.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... Segurança Preventivo Impetração com o objetivo de lavrar escritura pública de doação de bem imóvel com o ...
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Acórdãos nº 1001485-96.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... Segurança Preventivo Impetração com o objetivo de lavrar escritura pública de doação de bem imóvel com o ...
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Acórdão nº 0505507-08.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... lavratura da escritura pública, o entendimento deste Tribunal diverge do pactuado entre as ... obrigação de lavrar a escritura do imóvel ... Decisão mantida. Embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 0010812-57.2012.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... Edifcio Residencial do Vale, neste municpio de Itapema, mediante escritura pblica de compra e venda. Porm, esta no pode ser registrada na matrcula do ... da procurao cujos efeitos foram suspensos por deciso, a fim de lavrar escritura pblica de compra e venda (Evento 135, OFIC248). Por fim, em ...
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Acordao N° 1232907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Falta de interesse de agir. Não configuração. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de mérito. Cessão de direitos de imóvel. Inadimplemento de encargos tributários incidentes sobre o bem. Débitos pertinentes a período posterior ao ajuste. Inclusão do nome da parte cessionária em dívida ativa. Dano moral in re ipsa.
... NECESSIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROVIDÊNCIA A CARGO DA ... PARTE AUTORA. PRECEITO COMINATÓRIO ... requerente a obrigação de lavrar escritura pública translativa do domínio do bem. A imposição de ... -
Acordao N° 1286847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Pretensão cominatória. Assinatura do instrumento público de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Inércia da promitente-compradora. Notificação extrajudicial encaminhada. Alteração do endereço não comunicada à parte adversa. Obrigação que incumbia à adquirente. Ônus sucumbenciais devidos pela parte que deu...
... -comprador a adoção de providências para a lavratura da escritura ... pública, não pode a parte se furtar ao cumprimento da obrigação ... 2. A alegada ausência de notificação para lavrar escritura do imóvel adquirido há sete anos não se ... mostra apta a ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XIII - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, ...
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Acórdãos nº 2101764-39.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... agravante que não sustentam que o alvará para lavrar" escritura pública do imóvel deve ser expedido Expediç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004787-75.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 5º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR A REQUERIDA A LAVRAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO PACTUADO, ALÉM DE INDENIZAR O ABALO MORAL
... Nelson Tadeu Mersio, atravs da qual objetiva compelir o requerido a lavrar a escritura de compra e venda do imvel pactuado entre as partes, alm da ...