lavrar a escritura
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Processo nº 2002.209.009272-8 de Quinta Câmara Cível, 20 de Octubre de 2008
Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o...
... pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Sentença de procedência do pedido de ... -
Elementos essenciais do negócio jurídico
... alienante não precisará encontrar com o outorgado adquirente para lavrar uma escritura pública assinada pelos dois. Munido de sua procuração, ...
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Dos direitos reais
... já foi dito no capítulo que trata do negócio jurídico, que a escritura" só será essencial se o bem imóvel tiver valor superior a 30 salários m\xC3" ... ponto é que aparece a importância do tabelião de notas, que pode lavrar escritura de separação de corpos (conforme defendemos em nossa obra ...
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Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
Escritura que fixa regime de bens em união estável não retroage
... Assim, ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável ... -
Tabelionato de Notas
... 7º): I – lavrar escrituras e procurações, públicas; ... II – lavrar testamentos ... ão dos modelos dos atos notariais, utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código Civil como parâmetro geral: ...
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Direito Empresarial
... pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao ... escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo ...
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Ata notarial
... A ata notarial, que é autenticatória, e a escritura pública, que é constitutiva e autenticatória. A seguir, vamos ... O tabelião não pode lavrar uma escritura de escravidão, por exemplo. Nas atas, ao contrário, o ...
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Casamento
... é aquele cuja sociedade conjugal se desfez formalmente por escritura pública ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos ... lavrar procuração perante notário estrangeiro” 39 ... Nesse sentido o ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... ães de notas, com fundamento expresso na lei sempre repetida, lavrar escritura e procurações públicas; testamentos públicos e aprovar os ... -
Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... menor e os interessados na adoção compareciam ao tabelião para lavrar escritura pública, sem qualquer controle jurisdicional a respeito da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0011340-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... A ação que objetiva anulação de autorização para lavrar escritura tem natureza pessoal imobiliária e, portanto, a autora não ...
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Decisão da Presidência nº 127761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... ão Paulo/SP, teria feito uso de documento público falsificado, ao lavrar escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, na qualidade ...
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Do registro imobiliário das desapropriações
... , para simplificar a regularização da titularidade, melhor será lavrar escritura de doação à entidade pública, para posterior registro na ...
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Decisao Nº 8004962-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO ... SILVA , deferiu o pleito liminar compelindo os Agravantes a “ lavrar escritura de compra e venda do imóvel, sem restrições, em virtude de ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido no que diz respeito à intempestividade dos embargos de declaração, bem como em relação à responsabilidade pela resolução do contrato, seria necessário...
... compra (escritura, localizada no município de Ponta Pora/MS, parte ... dapública) da área ... quando o autor deixoude lavrar escritura pública da transferência – essa questão ... foi objeto de ... -
Dos atos notariais
... CAPÍTULO II ... DAS ESCRITURAS PÚBLICAS ... Art. 155. A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e ... Art. 173. O tabelião de notas, ao lavrar escritura pública de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1396995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... subsidiado pela empresa, alguns poucos ocupantes resistem em lavrar a escritura de compra e venda e regularizar o domínio do lote, entre eles ...
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Atos e negócios jurídicos
... sobre o seu bem comum, resolvem deixar de ser seus donos, podem lavrar uma escritura pública de renúncia, para, ao final, registrá-la, a teor ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... lavrar uma nota de qualificação fundamentada e entregar à parte na hipótese ... para se aferir os documentos necessários para a lavratura da escritura de emancipação e sua posterior qualificação registral ... A ...
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Princípios da atividade notarial
... ção ou legalização de situações, como é exemplo a escritura de transação ... O princípio da legalidade tem uma função ... 8.935/94, art. 20, § 4º). A vedação para o substituto lavrar testamentos foi revogada tacitamente pelo art. 1.864, I, do Código Civil ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... escritura pública. Mais recentemente, a regulação da extinção da união ... 29.6 RECUSA DO TABELIÃO ... O tabelião pode se negar a lavrar a escritura de separação, divórcio ou extinção de união estável se ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não seadmite a interposição de embargos de divergência na hipótese de nãoter sido analisado o mérito do recurso...
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Aspecto familiar
... ão final nos aquestos é necessária a assinatura prévia de uma escritura pública denominada “pacto antenupcial” (que deve ser lavrada ... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de ... A existência de débitos fiscais impede o Cartório de lavrar a escritura ... “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ...
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Registro de Imóveis
... – 2018 – VUNESP) Assinale a alternativa correta relativa à escritura de pacto antenupcial, já registrada no livro n. 3 do registro de imóveis ... , em livro próprio, as procurações referidas nas escrituras que lavrar, arquivando-as por cópia reprográfica, quando não puder fazê-lo com o ...