legalidade administrativa
-
Acórdão nº 2007/0108797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão a quo julgou improcedente ação anulatória de decisão administrativa no sentido da legalidade de lançamento de obrigação relativa ap ISSQN ...
- Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... -Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial ... I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência; ...
-
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB ... 3 ... legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade" a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente ... 4. A notificaç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1200125 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93900-26.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. CAPITULAÇÃO DIVERGENTE COM O CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não
... RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. CAPITULAÇÃO DIVERGENTE COM O CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIOS AIS DA LEGALIDADE E DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020128-62.2020.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
FUNÇÃO GRATIFICADA RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS VENCIDAS. A observância ao princípio da legalidade administrativa, ou a suposta ausência de dotação orçamentária, não autorizam o descumprimento da legislação e a sonegação de direitos assegurados ao trabalhador. Recurso do reclamado a que se nega provimento.
... PARCELAS VENCIDAS. A observância ao princípio da legalidade administrativa, ou a suposta ausência de dotação orçamentária, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa" ou judicial ... Art. 8º A pensão especial não será deferida: ... I - \xC3" ... ão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União ... § 1º O ...
-
Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO ... /92, diante da violação ao princípio da legalidade e do fato de ter o ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da ade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e ...
-
Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA ATPF, DO NÚMERO DA NOTA L RELATIVA AO PRODUTO TRANSPORTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA ... 1. Os atos da Administração Pública ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287739 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg na SLS 1427 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº AgRg no AREsp 49582 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de ... julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição ... Art. 85. Quando mais de um Estado ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 18023 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 4575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CF, ART. 130-A, § 2º, INCISOS I E II. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS...
... DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ... ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À INDEPENDÊNCIA ... FUNCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ... constitui ... ão Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao princípio da legalidade. A inobservância dos preceitos do regulamento de pessoal da ... Empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - ECT VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao princípio da legalidade. A inobservância de preceitos legais,...
... 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRAT I VA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2992/2002-913-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL FUNCIONÁRIOS DA ECT PROMOVIDOS ILEGALMENTE - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a Administração Pública Indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... FEDERAL DE 1988 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6275000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ECT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...
... LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória jurispr u dência desta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-85.2009.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CONCURSO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MATÉRIA NÃO...
... REPROVAÇÃO NOUTRA FASE DO CERTAME. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ...