legalidade administrativa
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Acórdão nº 2011/0026748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Na hipótese em foco, as administrações Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio,
...CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA". PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Na hip\xC3"... jurídico-administrativa, e se encontra em situação de legalidade junto ao INSS, conforme constatado pela instância ordinária." (REsp ... -
Acórdão nº 2005/0114467-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DA SEGUNDA ETAPA DO CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR - AFASTAMENTO A PRINCÍPIO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A discricionaridade administrativa encontra limites, limites impostos pelo próprio princípio da...
.... 1. A discricionaridade administrativa encontra limites, limites impostos pelo próprio princípio da legalidade. ... -
Acórdão nº 2010/0115086-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO IMPETRANTE DE OBTER RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA FORNECIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, PELA AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO TEOR DA RESPOSTA AO QUE FOI EFETIVAMENTE REQUERIDO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO...
... em mandado de segurança no qual se discute se a resposta administrativa fornecida pelo Secretário de Fazenda prejudica a pretensão mandamental ... próprio, ou ingressar com ação para discutir a legalidade da motivação dessa decisão. 5. Recurso ordinário não provido. ... -
Acórdão Nº 0020318-44.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Conforme decisão proferida na ADI 3.395/DF-MC, a análise do ponto de vista da legalidade administrativa do contrato temporário em caráter emergencial deve ser analisada na justiça comum, qualquer que seja a natureza da prestação de serviços. Incompetência da...
...legalidade administrativa do contrato temporário em caráter emergencial deve ser ... -
Acórdão nº 2004/0004817-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO-BASE DE 1990. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e,...
..., deve obrigatoriamente subordinar-se ao princípio da estrita legalidade" que, aliás, rege toda a atividade público-administrativa. (..) A divulga\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084841420204058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808484-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIOLA BAIA FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Felipe Baia Araujo Fernandes Rosado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
...ção de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da legalidade administrativa, da reserva da administração, da reserva do possível, da ... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO....
...CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ...COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112⁄1990. APLICAÇÃO. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...éditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade...
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Breves reflexões sobre as contribuições do direito penal para a efetivação do direito administrativo sancionatório focado no combate à corrupção
... para o recrudescimento do controle interno da atividade administrativa? Em outras palavras, quais institutos do Direito Penal podem ser aplicados .... EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM PUBLICA.indb 165. EBOOK CONTROLE DA LEGALIDADE DA ADM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7079/2004-035-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Decisão que valida supressão de licença-prêmio em razão da anulação, pela empresa, do ato administrativo concessivo, em face da ilegalidade, não viola os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 442, 443 e 444 da CLT, tampouco contraria a Súmula de nº 51/TST. 2....
...RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Decisão que ... administração pública indireta sujeita-se ao princípio da legalidade administrativa (CF, 37, caput) e, nos termos da Súmula de nº 473/STF e ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira de subordinação hierárquica, bem como mandato ...V ? assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato ...áutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:. I - implementar, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5040-48.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -prêmio incentivo Fundes - natureza jurídica-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 37, X, da CF. Agravo de instrumento...
...37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as ... público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei Estadual 8.975/94, que, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-60/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao princípio da legalidade. A inobservância de...
...ADMINISTRATIVA. A ECT const i tui empresa pública federal, que int e gra a ... Federal, de forma que seus atos s u jeitam-se ao princípio da legalidade. A inobservância de preceitos legais, e x pressamente aduzidos no ... -
Acórdão nº 2008/0213060-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE MADEIRA SERRADA, SEM LICENÇA DO IBAMA. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE ...ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior ... -
Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que "a impugnação na esfera...
...CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de m entendeu que "a impugnação na esfera administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o arrolamento ... -
Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE ...ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO ... -
Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
...legalidade administrativa. VIII - A indigitada avença padece de manifesto vício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-71.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DE SÃO PAULO - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - DIFERENÇAS SALARIAIS. I - O art. 5º da Lei Estadual nº 8.975/94 é explícito ao consignar a impossibilidade de integração ao salário do Prêmio Incentivo, bem como o pagamento de sua repercussão nas demais rubricas que compõe a remuneração. Se tal ocorreu, foi por mera liberalidade do empregador em atividade infensa...
... do empregador em atividade infensa ao Princípio da Legalidade Administrativa, o que não é suficiente para infirmar expressa ... -
Acórdão Nº 858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA...
...VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2003
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, quanto à integração da parcela denominada sexta parte, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não atraía a incidência da Súmula nº 297 do TST, apontada pelo despacho-agravado, no que dizia respeito ao princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37,...
... pelo despacho-agravado, no que dizia respeito ao princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 4902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
PETIÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CF, ART. 130-A, § 2º, INCISOS I E II. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Incompetência originária do SUPREMO...
...MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CF, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, - considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração -. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA - DUPLO...
... médica, visto que a Reclamada está adstrita ao princípio da legalidade administrativa. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, - considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração -. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE MÉDICA - DUPLO...
... médica, visto que a Reclamada está adstrita ao princípio da legalidade administrativa. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa. Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial militar ...I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e transparência;. ...