legalidade estrita
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 652-81.2012.5.15.0154)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE...
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 784-19.2012.5.01.0061)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 732-73.2011.5.10.0007)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 135000-95.2010.5.21.0006)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130916-22.2014.5.13.0010)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2089-26.2014.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 535-17.2010.5.14.0404)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 44000-92.2011.5.21.0001)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 123-83.2010.5.04.0010)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23041-80.1993.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo da execução, concluindo que os cálculos de liquidação estavam corretos, pois o exequente deduziu tanto a cota previdenciária quanto o imposto de renda por ocasião de sua elaboração. Dessa forma, não se divisa...
... , na medida em que não estão em causa os princípios da legalidade estrita, do acesso ao Poder Judiciário e do devido processo legal. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000008-83.2019.5.02.0075)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DO PLANO DE SAÚDE. Ante a demonstração de possível violação do art. 37, caput , da CF e contrariedade à Súmula nº 342 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de...
... legalidade estrita, ou seja, seus atos estão diretamente vinculados à previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053709720164058500), 17-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razã
... º 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de ... -
Acórdão Nº 144426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A ESTRITA OBSERVÂNCIA À ... LEGALIDADE” E COIBIR “A IMPUNIDADE NO ÂMBITO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 561-93.2014.5.21.0011)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou ... fiscalização da empresa prestadora de ... -
Acórdão nº 2005/0199202-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A despeito do aspecto social da questão, e em estrita observância ao princípio da legalidade, não há falar em percepção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 814-10.2012.5.01.0011)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156500-23.2008.5.01.0047)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2161-15.2012.5.01.0226)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 810-14.2011.5.05.0102)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 159-83.2014.5.05.0196)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-22.2016.5.06.0022), 07-06-2018
RECURSO DA RECLAMA URB RECIFE. INPLANTAÇÃO DO PCCS PREVISTA EM ACT. TRANSFORMAÇÃO SUPERVENIENTE EM AUTARQUIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM ACT. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Lei municipal que transformou a reclamada, antiga empresa pública, em autarquia endossou as obrigações assumidas pela empregadora...
... Existindo previsão legal, fica preservado o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1515-27.2011.5.04.0009)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10700-11.2009.5.01.0020)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1158-75.2012.5.09.0008)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1131-65.2012.5.10.0008)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora ... de ...