legalidade estrita

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada no ano de 1988. Desde então, o mundo passou por diversas transformações. O fenômeno da globalização, aliado aos avanços tecnológicos, desencadeou o surgimento das riquezas intangíveis. A digitalização da economia passou a ser uma realidade atual, e não uma perspectiva para o futuro. Novos desafios surgiram para os controles aduaneiros. Nesse...

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Não tendo sido demonstrada sequer a realização do certame licitatório, tampouco exibido o instrumento contratual de prestação de serviços terceirizados, coube ao MM. Juízo a quo decretar a responsabilidade subsidiária do...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL. ESTATUTO APROVADO POR DECRETO ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBMISSÃO À LEI 4.950-A/66. LEGALIDADE ESTRITA. APELO PROVIDO. Por meio da Lei de criação, atribuiu-se personalidade jurídica de direito privado à Reclamada. Mediante o Decreto estadual que aprovou o Estatuto,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA ÀRESERVA REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não há direito líquido e certo de transferência à reservaremunerada quando o conjunto probatório carreado nos autos revelaque não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos.2. A interpretação...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHOSAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,concluiu que o art. 22 da Lei 8.212/199

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EDITAIS. ENCARGOS. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com a exceção contida no art. 896, § 2º, da CLT e na

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE DO ITEM 14/10 DO MAJUR/89. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS ENVOLVEM TEMA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária,...

ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....

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