legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21374/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. O fato de o servidor público ser regido pela CLT não exime o Município de observar os princípios que norteiem a administração pública, quais sejam: moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência e publicidade, haja vista o que estabelece o caput do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, embora a servidora, aprovada em concurso público,...
... administração pública, quais sejam: moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência e ... ípios da legalidade, moralidade e publicidade. O afastamento do servidor público estável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-716/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrida empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-99/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-509/1999-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-31/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-80/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-87/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-509/1999-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdãos nº 2131577-48.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e celeridade não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032397520184058502), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. IRREGULARIDADES NA CONCLUSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. NOVO PREFEITO. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à...
... Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência. E a recorrente não fugiu à sua ... -
Acórdão nº 1.0338.06.052721-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS. DOLO GENÉRICO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. Constitui ato de improbidade a conduta que atente contra os princípios da administração pública e viole os deveres de lealdade, legalidade, imparcialidade e honestidade, caracterizada por...
... Ressaltou ofensa ao princpio da legalidade pelos ocupantes de cargos polticos e efetivos, ... os princpios constitucionais da moralidade, eficincia, impessoalidade, legalidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001355-66.2011.5.06.0002), 13-12-2012
EMENTA: desvio de função. preservação de princípios constitucionais. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. diferença salarial. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO e. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA sbdi-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado ou reclassificado em...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0486.15.000558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO DO INCIOS VI e CAPUT, ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - TIPOS ALTERADOS E ABOLIDOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios...
... -f do administrador pblico ou a ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
Acórdão nº 1.0486.15.000558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO DO INCIOS VI e CAPUT, ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - TIPOS ALTERADOS E ABOLIDOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios...
... -f do administrador pblico ou a ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
Acórdão nº 1.0486.15.000558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO DO INCIOS VI e CAPUT, ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - TIPOS ALTERADOS E ABOLIDOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios...
... -f do administrador pblico ou a ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
Acórdão nº 1.0439.09.102655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVA LEI 14.230/2021 - EXIGÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO - TEMA 1.199 - STF -NEGLIGÊNCIA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO - ART. 10, X, DA LIA - ALTERAÇÕES - EXIGÊNCIA AGIR ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita...
... de honestidade, imparcialidade ou legalidade, o que no se observa no caso em exame. E ...