legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001983-73.2012.5.06.0211), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE ITABIRA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RESCISÃO. CONTRATO APARENTEMENTE VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de...
... que pelo princpio da legalidade que gere a prticas dos atos administrativos, s ... dos princpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficincia e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...
... , sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido dispositivo constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-478/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... aos princípios da leg a lidade, impessoalidade, moralidade, p u blicidade e eficiência ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acórdão Nº 0002464-79.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência, não pode ser considerado como tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-81.2012.5.06.0004), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INFRAERO. I - Encontra óbice na Constituição Federal, art. 37, II, o enquadramento ou reclassificação, em cargo isolado ou de carreira diverso daquele para o qual se deu o ingresso, por concurso, nos quadros da Administração Pública, sob pena de violação aos Princípios, hoje constitucionalizados, da Legalidade,...
... í pios, hoje constitucionalizados, da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-25.2012.5.06.0020), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INFRAERO. I - Encontra óbice na Constituição Federal, art. 37, II, o enquadramento ou reclassificação, em cargo isolado ou de carreira diverso daquele para o qual se deu o ingresso, por concurso, nos quadros da Administração Pública, sob pena de violação, ademais, aos Princípios, hoje constitucionalizados,...
... í pios, hoje constitucionalizados, da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000567-38.2012.5.06.0351), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. SÚMULA 378 DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca...
... Princ í pios Constitucionalizados da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-90.2012.5.06.0008), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INFRAERO. I - Encontra óbice na Constituição Federal, art. 37, II, o enquadramento ou reclassificação, em cargo isolado ou de carreira diverso daquele para o qual se deu o ingresso, por concurso, nos quadros da Administração Pública, sob pena de violação aos Princípios, hoje constitucionalizados, da...
... í pios, hoje constitucionalizados, da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-04.2012.5.06.0010), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO E DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INFRAERO. I - Encontra óbice na Constituição Federal, art. 37, II, o enquadramento ou reclassificação, em cargo isolado ou de carreira diverso daquele para o qual se deu o ingresso, por concurso, nos quadros da Administração Pública, sob pena de violação aos Princípios, hoje constitucionalizados, da...
... í pios, hoje constitucionalizados, da Legalidade", Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0414.16.002496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO AO CAPUT E INCISO I DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - TIPO ABOLIDO - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios administrativistas, quais sejam, legalidade, impessoalidade,...
... tenha veiculado, da sede da empresa, publicidade institucional durante o perodo vedado na eleio ... ao ou omisso que viole o dever de legalidade e de lealdade s instituies (art. 11, caput, da ... -f do administrador pblico ou a ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000518-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO DO CAPUT, ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - ROL TAXATIVO - CONDUTA QUE NÃO COINCIDE COM OS TIPOS LEGAIS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSOS PROVIDOS. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios administrativistas, quais...
... ao ou omisso que viole o dever de legalidade, imparcialidade e honestidade s instituies (art ... do administrador pblico ou da ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
Acórdão nº 1.0028.15.000518-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - VIOLAÇÃO DO CAPUT, ART. 11, LEI Nº 8.429/92 - ROL TAXATIVO - CONDUTA QUE NÃO COINCIDE COM OS TIPOS LEGAIS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - LEI MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSOS PROVIDOS. A conduta dos administradores públicos deve ser pautada na estrita observância aos princípios administrativistas, quais...
... ao ou omisso que viole o dever de legalidade, imparcialidade e honestidade s instituies (art ... do administrador pblico ou da ofensa moralidade administrativa, contudo, com a redao atual, a ... pela Lei n 14.230, de 2021)IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razo de sua ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência", o regulamento estabelecerá cláusulas de seleç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183940-47.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... á em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, e público e eficiência", requisitos essenciais no exercício de sua funç\xC3" ... – fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001264-36.2012.5.06.0003), 27-06-2013
EMENTA: "PROMOÇÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por...
... aos atos administrativos, quais sejam, legalidade", impessoalidade, moralidade, publicidade e efici \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... -se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64800/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... -se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... -se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... -se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória ... -se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos ... -
Acórdão Nº 0002799-98.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... , moralidade, publicidade e eficiência ... Desta maneira, tendo o apelante tomado ...