legalidade tributária
305799 resultados para legalidade tributária
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade tributária previsto no art. 97, II, do Código ...
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Acórdão nº 2009/0236354-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Tratando-se a controvérsia da legalidade do pagamento da Taxa ... ões da violação à regra da legalidade tributária e da ...
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Acórdão nº 2015/0079557-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA MARGEM DE LUCRO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0140769-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002
... 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem ... -
Acórdão nº 2015/0153769-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC...
... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ... -
Acórdão nº 2013/0418544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legalidade" tributária insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal,\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... Nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente ... a instituição do tributo está submetida ao princípio da legalidade, não podendo o contrato alterar a hipótese de incidência prevista em ... -
Acórdão nº 2015/0045991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à...
... princípio da legalidade tributária prevista no art. 150, I da ... -
Acórdão nº 2014/0328513-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sob a ótica dos princípios da Legalidade Tributária e da Anualidade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97, INCISO V, DO CTN. DIVERGÊNCIA ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao ... ção de quotas sociais – Sociedade Limitada – Princípio da legalidade tributária – Hipótese de incidência do Imposto de Renda – Noção ... -
Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributo e, como tal, submetida ao princípio da legalidade" tributária a definir todos ... os critérios de sua hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0356024-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ... Tributária", ... dispositivos ... constitucionais, decidindo a questão \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0011102-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TESE DE OMISSÃO A RESPEITO DA REGRA DA LEGALIDADE EM ... regra da legalidade em matéria tributária revela-se infundada, haja vista o ...
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Unafisco questiona legalidade de norma sobre regularização tributária
Unafisco questiona legalidade de norma que regulamenta Pert
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) ajuizou na 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo ação civil pública contra a Portaria 690/2017 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regulamen... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer ra natureza; ... III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0001045-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a discussão atinente ao princípio da legalidade ...
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Acórdão nº 2014/0003112-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legalidade tributária, não pode ser conhecido. ...
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Acórdão nº 2015/0100112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE" TRIBUTÁRIA. ... RECORRIDO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0076975-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES ... 1. O mandado de segurança contra lei em ...
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Acórdão nº 2007/0073393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. Inexiste dispositivo legal autorizando a Fazenda Nacional a er compensação tributária de ofício e, em caso de não-concordância do contribuinte com os valores ...
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Acórdão nº 2007/0123076-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A exigência tributária" não está vinculada ao êxito dos negócios privados ... 4. A não-incid\xC3" ... Aplicação do princípio da legalidade tributária ... 5. Impossível, por construção jurisprudencial, ...
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Acórdão nº 2009/0044261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita legalidade tributária. O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição Federal, cuja apreciação é vedada a essa Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN) e do princípio da legalidade" tributária (art. 97 do CTN), não há como ... ampliar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0052686-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA ...