legislação do icms de pernambuco
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 8.289 ... Pernambuco ... 1.818.479 ... 16.780 ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municípios (FPM, cota ...
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Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERNAMBUCO ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2014/0137387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DE PERNAMBUCO" ... PROCURADOR : BIANCA TEIXEIRA AVALLONE\xC2" ... VIOLAÇÃO A CONVÊNIOS DE ICMS. ATO ... álise de dispositivos de legislação ...
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Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORA :JULIANA BALBINOT LUCIAN E ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ... 71/STJ levou em consideração a legislação nacional que, à época, com base no Convênio ...
- ERRATA PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. Na Portaria SF nº 074, de 15.4.2020, que suspende normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco: O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
... ÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OFENSA AO ... da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à ... quais esta se beneficia em razão da legislação estadual ... 2. O cerne da questão devolvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Comunicação - ICMS, relativamente ao fornecimento de ... informações por instituições e ... com o poder público estadual ou municipal, nos termos da legislação ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... à saúde e a assistência social são reguladas nos termos de legislação específica. (AC) ... Art. 74-B. O SPSMPE atenderá às seguintes ... valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para os bimestres indicados: ... BIMESTRES META DE REFERÊNCIA META PISO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... Presidente em Pernambuco e Membro Imortal da Academia Brasileira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
... , Ferragens e Tintas do Estado de Pernambuco - SINCOMFERPE em face de sentença que julgou ... ça do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, garantido, ainda, o direito ... se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional, pelo que o caso não é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076943920204058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0807694-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTI DISTRIBUIDORA COSTA & DONARA LTDA ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... “ legalidade da exclusão dos créditos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048133120184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804813-31.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO....
... : TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro ... 153, § 3º, II) e o ICMS (art. 155, § 2º, I), ambos submetidos a regime ... , pois, ao regime estabelecido na legislação específica, qual seja, as Leis nº 10.637/2002 e ... -
Acórdão Nº 0801828-79.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... : Instituto de Recurso Humanos de Pernambuco - IRH/PE e outro ... Procurador : Roberta Lins e ... ENTENDIMENTO DE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... ACERCA DAS FORMAS DE PARCELAMENTO DOS ... LIMITOU AO IMPOSTO DO ICMS. MANUNTENÇÃO DO DECISÃO A ... FIM DE PRESERVAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041180920204050000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0804118-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, ... parcela referente ao crédito presumido de ICMS, dado pela Lei 14.721/2012, na base de cálculo ... do indébito, na forma prevista na legislação de regência (Lei nº 8.383/91, Lei nº ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... CAPÍTULO II ... DAS ... maior fonte de receita são as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e Serviços), que ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... /56 e 3.520/58 foram mantidas na subsequente consolidação da legislação do IC, operada pela Lei nº 4.502/64 ... A Emenda Constitucional nº ... 45 ... 440. O Estado de São Paulo, assim como o de Pernambuco, possui lei autorizando a restituição do ICMS pago a maior pelo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... de praça das Corporações Militares do Estado obedecerá a legislação específica ... de cada Quadro ou Qualificação ... Parágrafo único. A ... Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...
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Direito tributário e processual tributário
... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... que se instalem no interior de Pernambuco e produzam ma-mona destinada à utilização no ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... legislação e regulação. Coleção Direito Econômico. São ... CONSTITUCIONAL DO ICMS (CRFB, ART. 155, §2º, X, “d”) ... HIGIDEZ ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... e de adequados sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, em São Lourenço da Mata, como determina a legislação, notadamente a Lei nº 12.305/2010, que trata da política nacional de resíduos sólidos ... Assim, a pesquisa se propôs a investigar os ... -
Lei nº 17435
... legislao tributria estadual os: I Convnios ICMS 20/21, 22/21, 25/21, 26/21, 28/21, 29/21; II ... , Paran Ren de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco Flavio Martins Sodr da Mota, Piau Rafael Tajra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194539720204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0819453-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... de aplicação, aos benefícios negativos de ICMS, do mesmo entendimento firmado para os créditos ...