legislação ambiental
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, ... os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados ...
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PEC 65/2012 é retrocesso de 30 anos na legislação ambiental
PEC 65/2012 é retrocesso de 30 anos na legislação ambiental
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, altera por completo a ... -
Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prévio de impacto ambiental, para que exija do empreendedor a correta ... acordos estão atendendo às exigências da legislação ambiental e da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ocupação do solo de ... a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; ... III - ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e ... IV - ... do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ... § 2º Os ...
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Senado da Austrália aprova 1ª nova legislação ambiental do país em uma década
A Austrália aprovou sua primeira grande legislação voltada para o clima e para a redução das emissões de carbono em mais de uma década, estabelecendo um plano para reduzir em até 43% o lançamento de gases tóxicos para a atmosfera até 2030.O Projeto d...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ... ambiental" tutelado. ... 2. No caso concreto, o afastamento \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperao ambiental determinados pelos rgos competentes ... 2.O concessionrio cuja ...
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Acórdão nº 2013/0023868-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AMBIENTAL ... VAZAMENTO ... DE PRODUTOS ... prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 ... para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação, matriculadas regularmente em cursos técnicos de nível médio e em ...
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Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... , a diligência do auto em cumprir a legislação ambiental, a sua ...
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Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL". PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... S\xC3" ... das exceções da legislação federal (utilidade pública ou interesse social, desde ...
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Acórdão nº 1993/0023376-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA ... : COMPANHIA AMBIENTAL" DO ESTADO DE SAO PAULO ... : REYNALDO ABRÃO MIGUEL E\xC2" ... de gases poluentes em desacordo com a legislação ambiental estadual, ...
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Acórdão nº 2014/0320970-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGO DE TODA A ... ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. ... legislação ambiental). ...
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Acórdão nº 2014/0302247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENA DE MULTA ... casos de descumprimento da legislação ambiental, desde que o infrator se ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, ... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os ...
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Acórdão nº HC 251153 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... com a agilização e aprovação indevida de licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário, omitindo-se a verdade e sonegando-se ... ambiental inadequado e insuficiente, em total desacordo com a legislação ambiental em vigor" ... 6.Ausência de ilegalidade flagrante que, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... as obras públicas que se pretendiam paralisar em razão de dano ambiental já foram efetivadas por completo, inclusive com chancela deste TRF-5ª ... ência, o EIA/RIMA previsto na artigo 225 da CF/1998 e na Legislação ambiental. Até porque, embora não haja degradação ambiental ... -
DECRETO Nº 1775, DE 08 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
... etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação ... § 2º O ... o levantamento efetuado pelo grupo técnico, observada a legislação pertinente ... Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o ...
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Acórdão nº 2014/0187732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para...
... legislação ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2006/0116632-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. ORLA DO LAGO PARANOÁ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO ÀS ... medidas necessárias para que os recorrentes se ajustem à legislação ambiental superveniente ... 2. O presente caso retrata situação em ...