legislação ambiental
-
Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de sua infraestrutura de suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras; ... VII - aos ... legislação vigente ... Parágrafo único. Eventuais condicionamentos impostos pelas ...
-
O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades
A sociedade evolui e materializa suas interações sociais, através de inovações tecnológicas, construções e leis. Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são estabelecidos diversos princípios, diretrizes e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo, interferindo no espaço urbano e na qualidade de vida da população. O objetivo deste artigo é avaliar o papel da
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos industriais; ... #Redação ... II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos ... na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de concepção da obra ou do serviço ...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ção do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo a aplicação de outras penalidades previstas na legislação ... Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... legislação específica ... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos serviços e obras ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de ...
- Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
-
Legislação ambiental visa a incentivar reposição florestal em Mato Grosso
Lacerda: Legislação ambiental visa a incentivar reposição florestal em MT
Neste mês, o governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 698/2021, alterando dispositivos da LC nº 233/2005, que dis... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... recursos humanos e seus colaboradores, com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas normas relevantes ... Compete às empresas adotar iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos e dos impactos ...
-
Indeferido
Código Florestal
... 2o e 3o desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... nº 227, de 1967 - Código de Mineração, este Decreto e a legislação correlata estabelecem para a lavra, a tributação e a fiscalização das ... ção implica a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da mina pode incluir, entre ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... IV - a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à ... manterão funcionários devidamente qualificados, observada a legislação vigente ... Parágrafo único. A entidade gestora do museu público ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção fundiária de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e órgão ambiental ... legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o ... I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente: ... I - elaborar o plano ... necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento; e ... VII - aprovar e ...
-
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ...
-
Acórdão nº 2014/0268266-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ...
-
Legislação ambiental avançou, mesmo com problemas e desastre em Mariana
Legislação ambiental avançou, mesmo com desastre em Mariana
Celebrou-se dia 5 de junho o Dia Mundial do Meio Ambiente. O que temos a comemorar? Apesar de nosso país ter sido o cenário de um dos maiores acidentes de mineração com a tragédia de Mariana (MG), apesar do desafio do projeto de despoluição da Bai... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, todas as informaes toxicolgicas de contaminao ambiental e comportamento gentico, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, so de ...
-
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; ... II - executar ações das políticas nacionais de ... as ações supletivas da União, em conformidade com a legislação ambiental ... Art. 2o Compete ao IBAMA, ressalvadas as competências ...
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... III - estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a ... disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio da União ... Art. 17. O § 6o do art. 15 da Lei no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até ...