legislação ambiental 2008
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Acórdão Nº 0217609-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEMACE (LEI ESTADUAL Nº 11.411/1987). RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA APELANTE. DESOBEDIÊNCIA AO EMBARGO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO, QUE FORA DETERMINADO EM VISTORIA ANTERIOR. OFENSA AO ART. 79 DO DECRETO Nº 6.514/2008. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATO
... EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA ... OFENSA AO ART. 79 DO DECRETO Nº 6.514/2008 ... CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À ... infrações à legislação" de proteção ambiental, federal e ... Ademais, n\xC3" ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... ências cabíveis nos termos da legislação civil ... CAPÍTULO IV ... DO USO DAS IMAGENS E ... , e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.952 - RJ (2008⁄0154429-9) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... A legislação mais antiga é mais específica, razão pela qual ... inconveniência quanto à preservação ambiental (art. 23, § 1º) ... 3. A avaliação do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ...
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental." ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental." ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRA EDIFICADA IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), ÀS MARGENS DO RIO PARANAÍBA, MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL (CÓDIGO FLORESTAL). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ... -
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...