legislação ambiental 2008
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Acórdão nº 2007.38.03.009643-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental." ... As casas de alvenaria e fossa ...
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...
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... ção a ser definido pelo órgão ambiental de forma conjunta com o requerido, cumprindo no ... 72, VIII) ... O Decreto 6.514/2008 também manteve a regulamentação da medida de ... protegida, em desacordo com a legislação ambiental.” ... As casas de alvenaria e fossa ...