legislação ambiental 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.578593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...
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Acórdão nº 1.0000.20.578593-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVERTÊNCIA: NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO GRAVE. SANÇÃO LEGAL: MULTA SIMPLES. ART. 16, § 3º, DA LEI ESTADUAL 7.772, DE 1980. RECURSO DESPROVIDO.- O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou ... -
Acórdão nº 1.0701.11.041121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC ATUAL - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO/REGISTRO DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CAR - HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE O REGISTRO - ART. 67 DA ATUAL...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... de vegetação ocorridas antes de 22/7/2008, visando à segurança ... jurídica das ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... -chave : direito constitucional; direito ambiental"; constituições brasileiras; evolução; proteç\xC3" ... que, desde o século XIV, a legislação portuguesa já revelava a preocupação do Estado ... Nas palavras de Luís Roberto Barroso (2008, p.4): ... Em 1967, sob a imposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043288720184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804328-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO: Antonio Figueiredo Guerra Beltrao APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio...
... ão, aduz que ocorreu o efetivo controle ambiental pelo INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS (IMA) ... de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de ... Lei nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/2008, nomeadamente a regra do Art. 66 do regulamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... que de forma indireta, à proteção ambiental, podendo incidir o disposto na Súmula nº 618 do ... ção tenham ocorrido até 22 de julho de 2008, realizada em áreas localizadas nos Municípios ... e de interesse social previstos na legislação". Destaco dois pontos para balizar essa interpreta\xC3" ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... 2. ed. Bahia: Juspodvm, 2008", p. 19 e ss ... 3. ZANETI Jr., Hermes. Direito probatório, lógica jur\xC3" ... processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...
... ; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que ... que, no período de 1° a 5 de setembro de 2008, o IBAMA realizou fiscalização na praia de ... mínima de 30 metros estabelecida na legislação vigente, ou seja, a Lei n. 4.771/1965 e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... 47, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008 determina que, se uma carga está sendo ... com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a ... Portanto, a legislação correlata ao assunto prevê, expressamente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... ão das APP's, diante da omissão da legislação federal ... A SEMACE, em sua resposta, alega ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
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Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072388720184058000), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MULTA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir o auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o fundamento de que é nulo...
... ÁCIDO SULFÚRICO, infração ambiental grave, tendo em vista que referido produto é ... de emergência em desacordo com a NBR 7503/2008)", cujo embasamento legal se encontra pautado nas ... que se falar em inadequação da legislação aplicável ao caso ... Cumpre ressaltar que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... caracterizada inclusive como crime ambiental, cuja realização não logrou desconstituir ... 11, do Decreto nº 6.514/08 ou legislação anterior aplicável. Ademais, no Relatório de ... Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, que incluiu o art. 37-A na Lei nº 10.522/2002, ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... , confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo ... forma de aquisição, nos termos da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 ... 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração ... Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... -
Sujeição dos imóveis vinculados a empreendimentos de geração de energia ao Cadastro Ambiental Rural ('CAR')
... Pela análise da legislação em referência, o critério adotado pela doutrina, conforme acima ... infra-ções administrativas e criminais anteriores a 22 de julho de 2008 ... Isso não quer dizer, contudo, que esses institutos designados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e ... de fiscalização em cumprimento à legislação aplicável, sob pena de ser executado por ... -
O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... , orientada pela perspectiva hermenêutico-dialética (MINAYO, 2008), e como técnicas a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada ... 6 Destaca-se que a legislação citada e analisada era a vigente à época dos acontecimentos; logo, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... , de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser elaborado pelos réus e sua assistente, o ... de camarão já existiam em 22 de julho de 2008, de sorte que se classificam como atividade ... sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados ...