legislação do icms de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - ICMS - VEROSSIMILHANÇA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.472/97 - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de segurança preventivo é cabível contra ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MULTAS - CONCESSÃO PARCIAL - SUSPENSÃO DAS MULTAS COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1 - A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - ART. 173, INCISO I DO CTN - - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Embora o ICMS esteja sujeito à homologação dos valores recolhidos pelo contribuinte por ocasião do lançamento por ele realizado, os demais valores lançados

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE LICENCIAMENTO PERPÉTUO E NÃO PERPÉTUO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS E DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOFTWARES STANDARDS, VALORES RECEBIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS. ISS. EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.- No julgamento conjunto das ADIs n. 1.945 e 5.659 o STF conferiu "ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECADÊCIA - REJEIÇÃO - ICMS - IMPOSTO DEVIDO VENDA DE MERCADORIAS - ART. 76 DO RICMS/02 - CREDITAMENTO INDEVIDO - RECOLHIMENTO A MENOR - BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM - NÃO APROVAÇÃO PELO CONFAZ - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INEXISTÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 150, § 4º, DO CTN - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76, DO RICMS - PROVA PERICIAL - SUFICIENTE E CONCLUSIVA - TROCA/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA NÃO COMPROVADA - HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E DE...

EMENTA: REEXAME NECESSARIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme art. 1º da LC116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito

EMENTA: REEXAME NECESSARIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme art. 1º da LC116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DOS CONVÊNIOS ICMS E DO RICMS/02. NÃO PREENCHIDOS.Em se tratando de substituição tributária, deve o contribuinte se ater a todas as normas que versarem sobre a matéria, de modo a ser possível o aproveitamento de crédito de ICMS, especialmente os Convênios ICMS nº 81/93, 57/17

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - CONVÊNIO CONFAZ N°. 128/94 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - POSSIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO NA SAÍDA INTERNA DE MERCADORIA COM ISENÇÃO PARCIAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - MULTA ISOLADA - CARÁTER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - CONVÊNIO CONFAZ N°. 128/94 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - POSSIBILIDADE DE ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO NA SAÍDA INTERNA DE MERCADORIA COM ISENÇÃO PARCIAL - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: AUSÊNCIA DE OFENSA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - MULTA ISOLADA - CARÁTER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO - JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - PREVISÃO EM LEI - CONFISCO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO.As multas impostas pelo Fisco se previstas na legislação estadual são válidas e não configuram confisco caso não ultrapassem o valor do tributo devido.Configura confisco a multa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA E ICMS - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AUTISMO, CID 10 F 84.0 - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - PROTEÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO AO VALOR DO VEÍCULO - CONVÊNIO ICMS 38/2012 - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A OBSERVÃNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ICMS 38/2012 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA E ICMS - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AUTISMO, CID 10 F 84.0 - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - PROTEÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO AO VALOR DO VEÍCULO - CONVÊNIO ICMS 38/2012 - POSSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A OBSERVÃNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO ICMS 38/2012 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - TUTELA DE URGENCIA - GLOSA DE CRÉDITO - HIPÕTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A mera transferência de bens entre propriedades que integram o patrimônio da mesma pessoa não caracteriza...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - CONTRIBUINTE INADIMPLENTE - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - RECURSO DESPROVIDO. O Regime Especial de Controle e Fiscalização se encontra na Lei estadual nº 6763/75, que consolidou a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, prevendo a possibilidade de submissão do contribuinte a uma série de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇÃO DE ICMS - LEGALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. O referido artigo autoriza a concessão de pedido liminar requerido na petiç

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL- OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 - RE 1.287.019 - EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/22 - VIGÊNCIA 90...

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITA TRIBUTARIA - ICMS DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTO DE EXTRAÇÃO MINERAL - PARCELA PREVISTA NO ART. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, CRF/88 E ART. 3º, I, E §1º, I, DA LC Nº 63/1990 (VAF) - DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE - ENTREGA INTEGRAL AO MUNICÍPIO NO QUAL OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO - LEGISLAÇÃO