legislação do icms de minas gerais

Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas ... 152, § 1ºda Constituição do Estado de Minas Gerais 177 , que acrescenta mais um direito e ...
Acórdão nº 1.0000.22.060634-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE.- A concessão de liminar, no mandado de segurança,

... 287.019 (Tema 1.093), a cobrana do diferencial de alquotas alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe a ...
Acórdão nº 1.0000.22.066696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DE ICMS. SAÍDA DE COMBUSTÍVEIS, ÁGUA E GASES PARA GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE. MERCADORIAS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NÃO CONFIGURADO. EXAÇÃO DEVIDA. MULTA ISOLADA PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. EFEITO...

... o Estado de Minas Gerais objetivando a extino de crdito tributrio de ICMS ou o cancelamento de multas. Narra a embargante ter ...
Acórdão nº 1.0000.22.079576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RECOLHIDOS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 E SEGUINTES DO RICMS/02 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇ

... que se falar da existncia de infrao por creditamento indevido de ICMS-ST; (ii) nenhuma das hipteses invocadas pelo fisco trata a respeito de ...
Acórdão nº 1.0042.12.000140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPENSAÇÃO CRÉDITO - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - TRANSPORTE INTERNO DA MERCADORIA: ÓLEO COMBUSTÍVEL CONSUMIDO: IMPOSSIBILIDADE - MULTA ISOLADA: INCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - TAXA SELIC: LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Somente os produtos intermediários que integram ou são...

... o direito da autora em utilizar os valores relativos ao crdito de ICMS decorrente da aquisio de leo diesel para utilizao nas ps carregadeiras ...
Acórdão nº 1.0878.17.000396-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENDA DE 'ÁRVORES EM PÉ' PARA CORTE. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PENALIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Sendo as árvores em pé vendidas com a finalidade de serem cortadas, as mesmas são consideradas bens móveis por antecipação, de forma que é cabível a incidência de ICMS

... da Fazenda do Estado de Minas Gerais em razo da no incidncia de ICMS sobre a operao de venda de "rvore em p", includas as multas; bem como para ...
Acórdão nº 1.0878.17.000396-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENDA DE 'ÁRVORES EM PÉ' PARA CORTE. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PENALIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Sendo as árvores em pé vendidas com a finalidade de serem cortadas, as mesmas são consideradas bens móveis por antecipação, de forma que é cabível a incidência de ICMS

... da Fazenda do Estado de Minas Gerais em razo da no incidncia de ICMS sobre a operao de venda de "rvore em p", includas as multas; bem como para ...
Acórdão nº 1.0000.22.181405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - MEDIDA LIMINAR - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXERCÍCIO 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - LEI...

... a seguinte tese: "A cobrana do diferencial de alquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupe edio ...
Acórdão nº 1.0000.18.070470-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIADADE DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS - ART. 300, CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.1. No caso dos autos, a que tudo indica, a regra da "interdependência" entre as empresas, prevista no art.47, Parte 1 do Anexo XV c/c art.222, IX, "b",...

... pedido liminar que tinha como objetivo a suspenso da exigibilidade do ICMS. Em sntese, a agravante alega que os tributos j foram pagos, motivo ...
Acórdão nº 1.0000.19.124117-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - AUTORIZAÇÃO NO ART. 13 DA LC 123/2006 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - VEDAÇÃO LEGAL - AUSENTE OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a...

... Sustenta a irregularidade no recolhimento antecipado do ICMS (diferencial de alquota sem encerramento de tributao) nas operaes ...
Acórdão nº 1.0000.19.108271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - LAUDO MÉDICO - RESTRIÇÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante da não comprovação das reais restrições do agravado em relação à direção, deve ser reformada a decisão que deferiu a liminar para determinar que o réu autorize imediatamente a isenção dos tributos...

... que o ru autorize imediatamente a iseno dos tributos IPVA e ICMS que incidiriam sobre o veculo a ser adquirido pelo autor, sob pena de ...
Acórdão nº 1.0000.20.442585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS DE FORMA INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES

... da totalidade e, ou, parcelas atinentes ao diferencial de alquota do ICMS dos PTA N 05.000278054-77 DE 2017 e do PTA N 01.0011343964-03 DE 201, por ...
Acórdão nº 1.0441.18.000589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. "SIMPLES NACIONAL". TEMA N.º 517 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO....

... , determinando a suspenso de exigncia do pagamento antecipado de ICMS - Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios nas operaes comerciais ...
Acórdão nº 1.0188.07.062795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTUAÇÃO POR APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS - DESTINATÁRIO - ESTABELECIMENTO DIVERSO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - RETORNO DE MERCADORIA - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - INCORREÇÃO - MERO ERRO FORMAL - REGULARIDADE PARCIAL DO CREDITAMENTO - MULTA -

... -f do contribuinte adquirente legitima o aproveitamento dos crditos de ICMS originrios de notas fiscais posteriormente declaradas inidneas. Salienta ...
Acórdão nº 1.0000.17.032191-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - SELETIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO PEDIDO.- Em prestígio ao princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 97, IV, do CTN, é vedado ao

... n 83 do PJe), aduz o autor a ilegalidade da alquota majorada do ICMS incidente sobre a prestao do servio de fornecimento de energia eltrica e ...
Acórdão nº 1.0000.19.162155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - LEGALIDADE - PRECEDENTES STJ. A legislação impõe o recolhimento antecipado do ICMS do diferencial de alíquota às microempresas e empresas de pequeno porte.A empresa optante pelo Simples Nacional também se sujeita ao diferencial de alíquota, nos...

... a inconstitucionalidade da exigncia da diferena de alquota do ICMS pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ...
Acórdão nº 1.0000.19.162155-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - LEGALIDADE - PRECEDENTES STJ. A legislação impõe o recolhimento antecipado do ICMS do diferencial de alíquota às microempresas e empresas de pequeno porte.A empresa optante pelo Simples Nacional também se sujeita ao diferencial de alíquota, nos...

... a inconstitucionalidade da exigncia da diferena de alquota do ICMS pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ...
Acórdão nº 1.0000.19.004305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a Lei Complementar 123/06 tenha garantido o sistema de tributação unificada às empresas submetidas ao regime especial do Simples Nacional, essa mesma legislação previu, em...

... /BH-3 e DF/BH-4, indeferiu seu pedido liminar de absteno de cobrar o ICMS antecipado de diferencial de alquota nas aquisies em operaes ...
Acórdão nº 1.0000.21.263317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. I - Constatado o recolhimento a menor de ICMS,

... administrativo e financeiro"; que "no efetuou o recolhimento de ICMS no valor devido, segundo o recorrido, sendo notificado no valor de R$ ...
Acórdão nº 1.0079.14.030583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - ART. 56 DA LEI 6.763/75 - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE POR VERSAR SOBRE OUTRA ESPÉCIE DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento sumulado do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias...

... presente, isto , em que o contribuinte declarou em DAPI o montante de ICMS devido. Por isso, em se tratando de penalidades, impe-se, in casu, a ...
Acórdão nº 1.0000.21.059734-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - DEFERIMENTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESAS OPTANTES - SIMPLES NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF - TEMA 517 - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LC 123/06 E LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPRESSA PREVISÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PROVIMENTO. -

... o pedido liminar para "reconhecer a ilegitimidade da cobrana do ICMS antecipado incidente sobre as operaes interestaduais, com a cobrana do ...
Acórdão nº 1.0000.19.001061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE LATICÍNIOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APÓS EXPIRADA A VIGÊNCIA DO RET. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.- O ICMS é regido pelo princípio da não-cumulatividade, nos termos do art.155, inciso II, e § 2º, inciso I,

... de produtos de laticnios, estando obrigada ao recolhimento do ICMS, e que, apesar da regularidade no aproveitamento dos crditos de ICMS, ...
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

... condutas do contribuinte, quais sejam, o aproveitamento de crditos de ICMS escriturados sob o ttulo de "crdito extemporneo", sem a comprovao ...
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

... condutas do contribuinte, quais sejam, o aproveitamento de crditos de ICMS escriturados sob o ttulo de "crdito extemporneo", sem a comprovao ...
Acórdão nº 1.0000.20.458344-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL. REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO PREVISTO. DISPOSIÇÃO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 456 DO STF. EXIGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.- A exigência antecipada de ICMS sobre a operação de remessa para venda fora do estabelecimento não se...

... EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL. REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA EM ... - A legislação estadual mineira não contém previsão quanto ao momento da ocorrência ...