legislação do icms de minas gerais
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Decisão da Presidência nº 474241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2006
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (f. 350): 'MANDADO DE ... com adquirentes em Minas Gerais, a legislação do ICMS prevê duas hipóteses de procedimentos, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... Pois bem. A incidncia do ICMS tem assento no art. 155 da Constituio Federal, que dispe: Art. 155 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... Pois bem. A incidncia do ICMS tem assento no art. 155 da Constituio Federal, que dispe: Art. 155 ... -
Acórdão nº 50789215420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... imposto, mas, sim, apresentou regras gerais nacionais para a regulamentação da cobrança do ... Destaco, a propósito, o contido na legislação estadual acima referida: ... Seção II ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE ICMS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - BENEFÍCIO DEVIDO.1. A legislação tributária estadual assegura à pessoa com deficiência física, visual, mental ou autistas a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor.2. O reconhecimento da deficiência pela Secretaria da Receita Federal para fins de concessão
... para determinar entidade coatora que conceda impetrante a iseno do ICMS para aquisio de veculo automotor, pleiteada administrativamente pelo PTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS- APROVEITAMENTO INDEVIDO DO ICMS-ST- INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-ESCALONAMENTO-FAIXAS - O creditamento de ICMS, pelo substituto tributário, na hipótese de devolução de mercadorias adquiridas em operações interestaduais deverá ser realizado de...
... sete mil novecentos e setenta e um reais e trs centavos), referente a ICMS-ST, multa isolada e de reviso. Argumenta, para tanto, que promoveu o ... -
Acórdão nº 1.0702.14.068061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - MERCADORIA DEVOLVIDA OU TROCADA - APROVEITAMENTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA EM PARTE DO VALOR COBRADO - PERÍCIA JUDICIAL - COINCIDÊNCIA ENTRE O VALOR DE ICMS A TÍTULO DE VENDA E CREDITADO COMO TROCA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS - MULTA ISOLADA - PERSITÊNCIA.- A legislação estadual, até 09-08-2017, exigia que a devolução ou troca deveria ser comprovada...
... Salienta que se h comprovao da devoluo da mercadoria, h credito de ICMS, uma vez que as etapas anteriores foram devidamente tributadas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... da CR/88, reconhecendo o seu direito de proceder ao recolhimento do ICMS sobre a energia eltrica considerando a alquota geral de 18% (dezoito por ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058632-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA MAIOR - ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿J¿ DA LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR AOS DEMAIS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA...
... da CR/88, reconhecendo o seu direito de proceder ao recolhimento do ICMS sobre a energia eltrica considerando a alquota geral de 18% (dezoito por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Em juízo de cognição sumária, impõe-se negar a liminar reclamada em mandado de segurança quando, além de não evidenciada a probabilidade do direito alegado por não estar previsto na legislação de regênc
... em garantir seu direito de: (i) "utilizar integralmente os crditos de ICMS reconhecidos pelo Estado de Minas Gerais em razo do disposto no art. 66, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS - VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE - DEMONSTRADOS - SÚMULA N.º 509 DO STJ - ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS - DEVIDA -...
... dos artigos 12, II e 149 do RICMS/2002, para exigir imediatamente o ICMS devido, a multa de revalidao e a multa isolada. Aduz que os autos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. DIFAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA. DESNECESSIDADE. LC 190/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora a Lei Complementar nº
... 019 (Tema 1.093), "a cobrana do diferencial de alquotas alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n 87/2015, pressupe edio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. ART.150, §4º, CTN. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CANCELAMENTO DE VENDA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 78 DO RICMS. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE EMBALAGEM. ART.66
... O primeiro apelante alega que no houve recolhimento parcial do ICMS, impondo-se que a aferio de eventual decadncia se d luz do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0000.16.037579-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - EXTRAFISCALIDADE E ISONOMIA - ALÍQUOTAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VEDAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STF.O Supremo Tribunal Federal, em relação à instituição de adicional de alíquota de...
... rol sujeito ao adicional em referncia e ao incremento de alquota do ICMS". Aduz que o Decreto n 46.927/2015 inova em relao Lei n 21.781/2015 ao ... -
Acórdão nº 1.0092.13.001146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONDIÇÕES LEGAIS DA ISENÇÃO - ATENDIMENTO COMPROVADO - EXIBIÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO - IRRELEVÂNCIA - ATRASO JUSTIFICADO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO - NECESSIDADE. O portador de deficiência física, visual, mental severa ou...
... isenes requeridas pelo autor e para conceder ao demandante a iseno do ICMS e IPVA sobre o veculo indicado na inicial. Condenou, ainda, o ru ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
... Aduz que a suspenso de exigibilidade ou o diferimento do pagamento do ICMS no causaria nus to severo ao Poder Pblico, vez que receber o crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAÍS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
... na Alemanha, incide o benefcio fiscal de reduo da base de clculo do ICMS em 95%, previsto no RICMS/MG (Decreto Estadual n 43.080/02), do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0287.17.006325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - EMPRESA OPTANTE SIMPLES NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE PARADIGMÁTICO - STF - TEMA 517 - AUTORIDADE E EFICÁCIA VINCULANTE - LC 123/06 E LEGISLAÇÃO LOCAL - EXPRESSA PREVISÃO - ORDEM DENEGADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- O STF, no julgamento do RE 970.821 (Tema 517)
... impetrante, optante do SIMPLES NACIONAL, a obrigao de antecipar o ICMS, nas entradas de mercadorias para comercializao de outros Estados da ... -
Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um ... -
Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... ICMS. PARTE ... TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ... 38.104/96, DO ESTADO DE MINAS" GERAIS, QUE ... EXTRAPOLA SEU PODER\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
... o Preo Mximo de Venda ao Consumidor (PMC), para a base de clculo do ICMS-ST. Asseverou que, ao condicionar a utilizao do MVA apenas quando os ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
... O Decreto Estadual n. 44.147/05 inseriu o Anexo XV no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto n 43.080/02), consolidando o regime de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - EMPRESA VAREJISTA - INCONSISTÊNCIA DE ESTOQUE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato...
... O Decreto Estadual n. 44.147/05 inseriu o Anexo XV no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais (Decreto n 43.080/02), consolidando o regime de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044966-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULTAÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXIGIBILIDADE - ICMS - SISTEMA DE RECOLHIMENTO - REGRA GERAL: REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME NORMAL DE CRÉDITO E DÉBITO: ADOÇÃO: POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - MULTA: PARÂMETROS LEGAIS - EXORBITÂNCIA: INOCORRÊWNCIA. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 (LEI KANDIR) não prevê de forma imperativa a adoção do
... de dbito fiscal, na qual a autora afirma, em sntese, ter apurado o ICMS em conformidade com a sistemtica de dbito e crdito, consoante regra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. JURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legislação editada pelo Estado de Minas Gerais exige o diferencial de alíquota...
... da exigibilidade de eventuais crditos tributrios relativos ao ICMS-DIFAL antecipado na aquisio de mercadorias, em operaes interestaduais "sem ...