legislação do icms de pernambuco
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Decisão da Presidência nº 1075116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO ... CRÉDITOS DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ...
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Decisão monocrática Nº 1454445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO ... demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, ...
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Decisão monocrática Nº 1429845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA ... ser ampliado ou deformado pela legislação infraconstitucional” ... 9. Na espécie ...
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Decisão monocrática Nº 913517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... elétrica, especificamente, a legislação estadual implica somente no dever de agendar ... As leis estaduais concernentes ao ICMS, a incidir sobre a atividade de ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança para assegurar à ... ser reconhecido apenas nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas ... Nesse sentido, aduz que, se o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009283820204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800928-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: WR TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS EIRELI ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823191-30.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃ
... ão do Juízo Federal da 7ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da ação ordinária de origem, ... para o PIS e da COFINS com a incidência do ICMS nas suas bases de cálculo ... Alega a ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda ... -
A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
Opinião: A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) foi criado originariamente pelo Convênio ... de Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa ... for superior à estimada pela legislação tributária ... A exigência de ... -
Decisão monocrática Nº 1478207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... ICMS.LEI ESTADUAL 11.514/97. CONTRIBUINTE DEVEDOR ... , prejudicado o apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO. Unânime ... No recurso extraordinário ... à luz da interpretação dada à legislação" infraconstitucional pertinente, o que não é cab\xC3" ...
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Acórdão Nº 1279288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GATT. PRODUTO ... IMPORTADO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.124739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 1.287.019 E ADI N. 5.469 (TEMA N. 1.093). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
... -tributria que as a recolher ao ru o DIFAL ICMS incidente sobre as operaes de venda interestadual ... (consulta n 18/18) e os Estados de Pernambuco e de Santa Catarina adotam, para efeito da ... -
Decisões Monocráticas nº 1150782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... , contra acórdão que assentou, in verbis: ICMS Pretensão objetivando o reconhecimento da m ... recte.(S) : Estado de Pernambuco ...
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LEI Nº 17.415 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege”, destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Benefício Continuado Pernambuco Protege, au...
... de execução do Programa Emprego Pernambuco e cumprimento da legislação ... Art. 18. Resolução do Conselho Gestor do Programa Emprego-PE ... dispõe sobre o ICMS, relativamente à adequação de redação ... de dispositivo que trata de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.213987-7/002,5012055-51.2021.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. EXISTÊNCIA. RECURSO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO
... 55/56) e, portanto, contribuintes de ICMS. Alm disso, quando realizam ... (consulta n 18/18) e os Estados de Pernambuco e de Santa Catarina adotam, para efeito da ... -
Decisão da Presidência nº 1938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser pago sobre Gás Liquefeito de Petróleo, ... dos dois Estados requeridos, Ceará ou Pernambuco, seria a competência para cobrar o icms sobre ... Publicação ... 06/06/2017 ... legislação ...
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Decisão da Presidência nº 938046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2016
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS ... julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL ... LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SIMILARIDADE ENTRE ...
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Decisões Monocráticas nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DA RECEITA DE ICMS INCIDENTE SOBRE GRÃO DE TRIGO DESEMBARCADO EM ... o Estado da Paraíba e o Estado de Pernambuco, em 20.3.2007, na Vara Única da Comarca de ... constitucional (bem como a legislação infraconstitucional pertinente) ao prescrever ...
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Decisão da Presidência nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DA RECEITA DE ICMS INCIDENTE SOBRE GRÃO DE TRIGO DESEMBARCADO EM ... o Estado da Paraíba e o Estado de Pernambuco, em 20.3.2007, na Vara Única da Comarca de ... constitucional (bem como a legislação infraconstitucional pertinente) ao prescrever ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... os aspectos estruturantes da responsabilidade tributária na legislação" brasileira, especificamente quanto ao Imposto sobre Operações Relativas \xC3" ... ( destacado ) ... De modo semelhante, o Estado de Pernambuco se valeu do mesmo critério de diferenciação na Lei 10.849, de 28 de ...
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Decisão monocrática Nº 1378964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... RE 574.706/PR. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ...
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Decisão monocrática Nº 1464143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório ...
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Acórdão Nº 1453682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.453.682 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. CONTROVÉRSIA ... origem, seria necessário analisar a legislação ... infraconstitucional aplicada ao caso, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023506820204058400), 01-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada omissão no caso em apreço, no que pertine à compensação do indébito, é de ser sanado o vício para supri-lo, mas sem efeitos infringentes. Isso...
... reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... Eventuais alterações na legislação podem vir a ser objeto de apreciação pelo STF, ... da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... -
Decisões Monocráticas nº 662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ópria norma constitucional, a nova legislação ampliou a quantidade de beneficiários ao alterar ... ICMS", providência que, embora não viole o art. 155, \xC2" ... intdo.(a/S) : Governador do Estado de Pernambuco ...
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Decisão da Presidência nº 1007695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS ... CREDITAMENTO ... EVENTUAL OFENSA REFLEXA ... (s) : Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - Irh-Pe ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Decisão da Presidência nº 956584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2016
... julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ... AQUISIÇÃO DE ... de Justiça que é ilegítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas na ... Publicação ... 20/05/2016 ... legislação ...