legislação do icms de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160652620194058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816065-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... : SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa MonteiroAPELANTE: ... a Receita Bruta (CPRB) com a inclusão do ICMS a recolher nas bases de cálculo da mencionada ... f) a legislação tributária não traz, como dedução da base de ... -
ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mudanças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº 93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do ICMS. A metodologia...
... Pará 17% ... Paraíba 18% Paraná 18% Pernambuco 18% ... Piauí 18% ... Rio Grande do Norte 18% ... Rio Grande do Sul ... interesta-dual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092550620194050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809255-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-54.2017.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Dr. Temistocles Araujo Azevedo, nos autos do ... ção, a Fazenda Nacional deve excluir o ICMS" (destacado na nota fiscal de saída) da base de c\xC3" ... 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132624120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0813262-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800397-77.2017.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedoo...
... ão do Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional ... ção, a Fazenda Nacional deve excluir o ICMS" (destacado na nota fiscal de saída) da base de c\xC3" ... de outra documentação exigida pela legislação estadual. Sem tais documentos a Fazenda Nacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08255790320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0825579-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ
... ça no que tange o pedido para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) sanar ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Decisão da Presidência nº 916075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Pernambuco (eDOC 2, p. 9-13) que negou seguimento ao recurso ... ser possível, na espécie, a incidência de ICMS sobre produto importado, mesmo que de país ... IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1023347 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. ICMS. Prescrição não reconhecida. Ausência de culpa da Fazenda Pública. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos...
... embdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ... -
IRPJ, CSLL e Planejamento Tributário - 2
... é Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, Doutor pela PUC/ SP, Livre-Docente pela ... , pois são ordenamentos que têm sua legislação organizada segundo determinados regimes ... Depois, o professor Osvaldo vai tratar do ICMS. Então, nós estamos em um pot-pourri muito ...
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Decisão monocrática Nº 1459854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... EXCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST E DO PIS/COFINS. RE 574.706/PR, SOB ... de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Lei 9.249/95), ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97, § 2º, DO CTN. TESENÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃODOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OBJETODOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSOESPECIAL, NO PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃOAOS ARTS. 2
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075533020144058300), 29-09-2020
PJE 0807553-30.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 574.706. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO RECIFE reexaminadas por
... : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ... RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR ... em parte a segurança coletiva, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, ... nos autos, considerando-se que, na legislação atual, as contribuições em questão incidem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058814020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805881-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DUVALLE - EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco (que concedeu a segurança para determinar à ... a inclusão das quantias relativas ao ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do ... administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas. A correção ... -
Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... Comissão de Cons- ... tituição, Legislação ... e Justiça (CCLJ) ... aprovou ontem o Projeto ... Com relação a receita destacou o ICMS com uma queda da ordem de 4,5%, um valor de ...
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Decisão da Presidência nº 1209913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... , in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA 279/STF. 1 ... Recte.(s) : Universidade Federal de Pernambuco ...
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Decisões Monocráticas nº 1181542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ICMS e multa lançados em autos de infração, em ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA 279/STF. (ARE ... e Pensoes dos Servidores do Estado de Pernambuco ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... /COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS/ISS efetivamente pago , além de que o Acórdão ... Omissa acerca da Legislação Federal a eg. Turma, no entanto, em não ... -
Acórdão Nº 1437161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 1.437.161 PERNAMBUCO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO ... ICMS"-ST. IPI. BASE ... DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUEST\xC3" ... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REELABORAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009306520194058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800930-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALMOTOS LTDA ADVOGADO: Jose Ademilson Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA NO RE 574.706/PR
... da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. ... Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA ... lado, também, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... A inovação promovida pela legislação paraense do ICMS Verde em relação aos critérios definidos torna ... Em Pernambuco, na mesma esteira, o ICMS Ecológico, instituído pela Lei n. 11.899/00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009513220194058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800951-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOBRAL MERCADO EIRELI ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE
... da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. ... Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA ... lado, também, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Decisão monocrática Nº 1451383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA ... demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... APELANTE : IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... qual visa à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL ... A ... Nota-se que a própria Legislação Federal vem admitindo que receita é, na verdade, ... -
Decisão da Presidência nº 1184856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 139): TRIBUTÁRIO ... INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a ... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ...
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Decisão da Presidência nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... antecipada proposta pelo Estado de Pernambuco contra a decisão proferida pela 1ª Câmara de ... , Intermunicipal e de Comunicação ICMS, alegando que o Estado de Pernambuco estaria ... Publicação ... 10/02/2016 ... legislação ...
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Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... na legislação vigente ... Art. 2º A Política Estadual de ...