legislação do icms sp

PROCESSO Nº: 0807090-87.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA E DIALISE DE JOAO PESSOA LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0097540-45.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO FURTADO DE AZEVEDO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...

• Revista Jurídica Logos

Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0103337-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO SANTESSO FREITAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA...

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS referente ao exercício de 1994. Execução proposta em face de sociedade empresária. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade oposta pelos sócios. Decisão de rejeição e prosseguimento da execução. Citação por edital que, na hipótese de execução fiscal, não exige prévio esgotamento dos meios de localização do executado. Art.8º da Lei 6.830/80. No...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287253-39.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRICK MESQUITA VASCONCELOS MONTEIRO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃ

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

Apelação Cível. Direito Tributário. Débito de ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência que determinou o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte embargante, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor do débito exequendo, na forma do art. 85, §3º

Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Recolhimento antecipado. Regime especial. Apuração mensal. Não aplicação. Origem. Outra unidade federativa. Não pertencente à ride. Transferência interestadual. Operação. Produto de origem animal. Carne. Abatedouro. Revenda. Depósito contribuintes diversos. Incidencia do icms. Súmula 126

PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário de ICMS, proposta pelo Agravante, sem baixa na distribuição, seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.111.982/SP. Inexistência de legislação autorizativa em vigor específica do Estado do Rio de Janeiro fixando um valor mínimo para

E M E N T AAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – COBRANÇA EM VENDA AO CONSUMIDOR FINAL E APREENSÃO DE MERCADORIAS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - APLICABILIDADE DO TEMA 1.093/STF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO JULGAMENTO – EXCEÇÃO AS DEMANDAS EM...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035994-20.2019.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS COSTA DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. TARIFA...

Direito constitucional, administrativo e tributário - icms - diferencial de alíquotas - difal - preliminares - ec 87/15 - convênio icms 93/15 - lei 5. 546/15 - normas gerais - ausência de lc - inconstitucionalidade declarada pelo stf - modulação dos efeitos - ata de julgamento - publicação - ações em curso - ressalva - fecp - validade - recursos desprovidos. 1. A impetração de mandado de segurança

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Processo nº.: 0035994-20.2019.2019.8.19.0001 Embargante: CARLOS COSTA DE ANDRADE Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CO-NHECIMENTO. Pleito de cisão do julgado. Suspensão apenas da matéria objeto do Tema 986 do STJ. RE-CEBIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuido de Embargos de...