legislação do icms sp
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Direito tributário e processual tributário
... em relação a exercícios posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos subsequentes, em conformidade ... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068697920214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806869-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARCERIA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... ILEGALIDADE. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO CASO DO ICMS" (RE 574.706/PR). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IND\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103486220214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Pedro José De Albuquerque Pontes ADVOGADO: Thaise Paiva Coelho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
- Resolução nº 3201-001.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Resolução nº 3201-001.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112074920214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811207-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Eduardo Salles Ribeiro Varejão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... -
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Questionada a constitucionalidade da legislação estadual de Alagoas, editada com base no Convênio ICM 66/88 pelo Governador do Estado, o STF decidiu na ADI 128/AL que o citado Convênio tinha por ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... No entanto, o STF entendeu estar a legislação" estadual de acordo com a CF nesse ponto, uma vez que em se tratando de esp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091409520204058100), 14-12-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA...
... de faturamento e receita, com o entendimento fundamentado na legislação correlata e na jurisprudência do STF. Nesse contexto, afirma que tributo ... no território nacional, o mérito discutido respeita à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados sob a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...
... valor muito superior ao devido em funo da aplicao da alquota geral do ICMS, desconsiderando-se, por completo, sua condio de optante pelo Simples ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA.- O vício na constituição do crédito...
... valor muito superior ao devido em funo da aplicao da alquota geral do ICMS, desconsiderando-se, por completo, sua condio de optante pelo Simples ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. ALEGAÇÃODE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentadapor Açopeças - Indústria de Peças de Aço Ltda. nos autos da execuçãofiscal movida pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141930520214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0814193-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DATAMETRICA - CONSULTORIA, PESQUISA E TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... em sede de Repercussão Geral, no RE 574.706/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096728520214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809672-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ISS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. NÃO...
... de 09/03/2017, a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando provimento ao RE 574.706/PR; ... cálculo do PIS e da COFIS, citando, ainda, jurisprudência e legislação e afirma que o próprio Supremo Tribunal Federal vem formando entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08209907420194058200), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Rejeição do caráter protelatório aos presentes embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos pela...
... sentença que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, com a ... -
Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... A Lei n. 7.713/88, que alterou a legislação sobre o imposto de renda, em seu artigo 6º, inc. VII, alínea "b", é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028257820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802825-78.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO...
... às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado ... do RE nº 574.706 (Tema 69) não teria abrangido o ISS, nas apenas o ICMS; ... b) o REsp nº 1.330.737/SP fixou entendimento de que é possível a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.059524-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC.- O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário decorrente do ICMS, desde que comprove que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, no caso de transferência a terceiro, que...
... A autora apelou (ordem 68) argumentando ter recolhido ICMS de maneira indevida no perodo de 01/01/2009 a 31/12/2013, e, com base ...