legislação estadual
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL ... com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 1.034/2008). ...
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Acórdão nº 2016/0173557-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 13.918/2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ... a quo valeu-se da interpretação de legislação ...
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Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. FGTS. ... constitucional, mas também com base na legislação local - Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; ... Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de loteamento urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional, ...
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Acórdão nº 2010/0133669-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 674/1992. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inviável...
... :JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO UNESP ADVOGADO :ROGÉRIO LUIZ GALENDI E ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 674⁄1992. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 2010/0132116-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o agravado é incapaz para o...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53⁄1990. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Hipótese em que ... -
Acórdão nº 2014/0272557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estadual que dispõem sobre a perda da condição de ...
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Acórdão nº 2015/0093315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL". ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 (ART.\xC2" ... órdão a quo, quando firmado à luz de legislação ...
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Acórdão nº 2013/0343539-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APELO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA 284/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não h
... PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". PENSÃO ... POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. \xC2" ... DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... ARTIGO 11 ... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por museu vinculado a ... manterão funcionários devidamente qualificados, observada a legislação vigente ... Parágrafo único. A entidade gestora do museu público ...
- Acórdão nº 2015/0265338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0309386-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL 7.672/82. DESCABIMENTO DA ... legislação ...
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Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE A INSTÂNCIA DE ORIGEM DECIDA – À LUZ DA LEGISLAÇÃO ... PREVISTO NA LEI ESTADUAL 15.273/2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO ...
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Acórdão nº 2016/0159142-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislação local (Lei Estadual nº 14.832/05), ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação ... , no âmbito da Administração Pública Estadual –, na qual há ...
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Acórdão nº 2007/0059597-7 de T6 - SEXTA TURMA
... -PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO" ... ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318328-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TRIBUTOS. ... 4. A legislação estadual fixa a demanda crescente em ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS ... COMPLEMENTARES ... ESTADUAIS ... 943/2003, ... constitucional, à luz da legislação estadual, de modo a afastar a competência desta ...
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Acórdão nº 2011/0034319-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão estadual ... legislação ...
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Acórdão nº 2015/0061075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RECONHECE A ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
- Acórdão nº 2014/0196755-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0211735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0116985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A questão em debate envolve, na realidade, análise do
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... LEGISLAÇÃO" ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ... PRESCRIÇÃO\xC2" ...