Legislação Local
- Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa física ou jurídica ... local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos ... e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , para a equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o órgão fiscalizador, bem como ser inserido no ... II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de segurança de barragens; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados ... #Redação dada ... oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar, ... II - Permanente de Justiça, processar e julgar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; ... XIII - desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de ... com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e ... V - acompanhar o cumprimento das disposições legais e ...
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Acórdão nº 2013/0389953-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de ... -se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores previstos nos incisos IV e ...
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Acórdão nº 2012/0188647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ... INCIDÊNCIA ... FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). II
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA ... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0013394-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA FISCAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SOLUÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0002396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍDICA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. SOLIDARIEDADE. LEGISLAÇÃO" ... LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0178303-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão deduzida pelo recurso especial demandaria a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.Acordao:...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ... - Acórdão nº 2016/0210153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0235247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0322494-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ACÓRDÃO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0195793-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal ...
... CONTRATUAIS ... LEGISLAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF ... entre as partes, bem como o exame de legislação local", medida vedada ... na via estreita do recurso especial,\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA QUE REQUER A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO DO ESTADO DE RORAIMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, a Corte de origem rechaçou a tese de extinção da execução, sustentada ...
... REQUER A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ... -
Acórdão nº 2016/0122872-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 46/94 E 282/04. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento nas Leis Complementares n.º s 46/94 e 282/04 do Estado do Espírito Santo. Dessa forma, o exame da insurgência exigiria a análise de dispositivo de legislação local,...
... LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Não se constata ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
... CONTRATUAIS ... LEGISLAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF ... as partes, bem como o exame de legislação local, medidas ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO" ... INVIABILIDADE. ... APLICAÇÃO, ... ANALOGIA, DO VERBETE \xC2" ... de legislação local. Incidência, por analogia, do óbice do verbete sumular ...
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Acórdão nº 2016/0079435-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. REVISÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 2015/0100835-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0075975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. ...