legislação municipal do rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069412-52.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO ÔNIBUS BRT NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. Diploma legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço (último carro) para mulheres e crianças no ônibus BRT no...
... DE JANEIRO ... PROC. DO ESTADO: MARCELO SILVA MOREIRA ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040766-61.2021.8.19.0000 (Cível), 29-08-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 6.801 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente desarmonia com a ordem constitucional. Inconstitucionalidade, em sede de cognição sumária, da legislação impugnada...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DO RIO DE ... REPRESENTADO: EXMO. SR. PRESIDENTE ... LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6.801 DE 16 DE NOVEMBRO DE ... -
Processo nº 0066367-45.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Representação por ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... DO ESTADO (LATO SENSU). LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262418-50.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE GARANTIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADAE E PARIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS DEMAIS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... AC nº ... APELADO 1: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... APELADO 2: PREVI-RIO - ... OMISSÃO E AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... REGULAMENTAR DE MATÉRIA DA SUA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238086-87.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.687/98. Sentença de parcial procedência para reconhecer a isenção tributária quanto ao IPTU para os exercícios de 2004 e 2005,...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 61, ... XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA ... LEI MUNICIPAL 2.687/98 ... legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU ... -
Processo nº 0415724-83.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Órgão Especial ... Agravo Interno em\xC2" ... Agravante: Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO e outros ... com fundamento em legislação local e sobre a ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da ... Câmara Municipal. Contas de ... de Janeiro, por se tratar, in casu, de contas de prefeito ... tratando-se, portanto, de legislação infraconstitucional, não sindicável na ... via ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258295-09.2021.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALÉM DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100, DE 2009 E N° 135, DE 2014. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Servidor integrante dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, sob o regime...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público ... (antiga ... APELADOS: GUARDA MUNICIPAL" DO RIO DE JANEIRO GM-RIO, ... INSTITUTO DE PREVID\xC3" ... pelo autor com fundamento na legislação e nas ... teses supracitadas ... Demandante, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061327-82.2016.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.688, de 17 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro. Procedência. Declaração de inconstitucionalidade do Diploma Legal. Juízo de Retratação, na forma do artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. Parecer ministerial pela manutenção do julgado. Devolução dos autos à esta Câmara pela 3ª Vice-Presidência, oportunizando eventual...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Representação por ... Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do ... Rio de Janeiro ... Legislação: Lei ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061443-78.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.149, de 26 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas e consolida conceitos sobre o Sistema Orgânico de Produção Agropecuária". Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... ÓRGÃO ... REPDO: EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: ... de constitucionalidade da legislação municipal ... Vício formal de iniciativa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022875-27.2021.8.19.0000 (Cível), 11-07-2022
AGRAVO INTERNO EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARTIDO NOVO - DIRETÓRIO ESTADUAL/RJ, TENDO POR OBJETO O ARTIGO 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONCEDE PENSÃO ESPECIAL MENSAL, DE CARÁTER VITALÍCIO, AO SERVIDOR INATIVO MUNICIPAL E AO PENSIONISTA, CUJO BENEFÍCIO...
... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONCEDE ... PENSÃO ESPECIAL MENSAL, DE MUNICIPAL E ... AO PENSIONISTA, CUJO BENEFÍCIO ... CONCEDIDAS COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ... QUE, À ÉPOCA, GOZAVA DE PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041102-28.2022.8.19.0001 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA GM-RIO A PROCEDEREM À SUA PROMOÇÃO RETROATIVAMENTE À DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EM 2018, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014, ENQUADRANDO-A NA FUNÇÃO DE LÍDER A PARTIR DE ENTÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE...
... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" ... APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \xE2\x80" ... REFERIDA LEGISLAÇÃO, NÃO FORA DEMONSTRADO O ... PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019862-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.095, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "CRIA O SELO DE QUALIDADE DE ALIMENTOS E DE ATENDIMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DA COMIDA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º; 74, XII e 145, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROTEÇÃO E...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Direta de ... Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio ... de Janeiro ... Legislação: Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação" vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolu\xC3" ... ília - IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0041389-88.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. Ação de origem objetivando a condenação da GM-RIO ao enquadramento do apelante ¿segundo a data de admissão e tempo de serviço na função (...) a fim de permitir que seja promovido¿ e também ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes em período retroativo a abril/2014, bem como, em conjunto com a PREVI-RIO, ao cômputo do tempo de serviço
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... Apelado: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM RIO e outros ... Juízo ... segundo definido por ele próprio em legislação específica ... e de sua iniciativa”. Sentença ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001870-17.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 6459/2019. INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, referente à Lei Municipal do Rio de Janeiro n. 6.459, de 09 de janeiro de 2
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... DIRETA DE ... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO ... Legislação: Lei n. 6459 do ano de 2019 do Município do Rio ... -
Processo nº 0038546-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... EMBARGANTE : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RJ ... LEGISLAÇÃO : LEI MUNICIPAL N.º 5.774/2014 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061327-82.2016.8.19.0000 (Cível), 18-06-2018
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Lei nº 5.688, de 17 de março de 2014, do Município do Rio de Janeiro, que "Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde". Sustenta o Representante a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Representação por ... Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal do ... Rio de Janeiro ... Legislação: Lei ... -
Decisão da Presidência nº 714949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 117): Representação por ... O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de legislar sobre ... , precedida de afronta a preceito da legislação infraconstitucional ... (fls. 244). 4 ...
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Decisões Monocráticas nº 714949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 117): Representação por ... O Poder Legislativo Municipal ao tomar a iniciativa de legislar sobre ... , precedida de afronta a preceito da legislação infraconstitucional ... (fls. 244). 4 ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070289-50.2023.8.19.0000 (Cível), 11-12-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 7836/2023, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 ... Tel.: + 55 21 3133-4348 ... Proc. Municipal: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... Legislação: LEI Nº 7836 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO ... -
Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Proc. Municipal: Doutor Rodrigo ... Legislação": Lei Complementar nº 136/2014 do Município\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Direta de ... Proc. Municipal: Doutor Rodrigo Altenburg Odebrecht Curi Gismondi ... Legislação: Lei Complementar nº 136/2014 do Município do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ?Do ... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente.? ... ?Art. 420. A carteira, ... º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...