legislação municipal do rio de janeiro

PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto...

LEGISLAÇÃO: LEI Nº 7376, DO ANO DE 2022, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI ORGÂNICA Nº 7376, DE 24 DE MAIO DE 2022, DE INICIATIVA PARLAMENTAR MUNICIPAL, QUE DECLARA TERRENO COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO...

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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.724/2014, QUE CRIA A CLASSIFICAÇÃO PARA BARES E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. INTERESSE EMINENTEMENTE LOCAL. PRECEDENTE DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Materiais. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Demandante que objetiva progressão e reenquadramento funcionais, com base na Lei Complementar Municipal nº 135/2014, com efeitos retroativos e o consequente pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos previdenciários. Sentença que julga extinto o

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Materiais. Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Demandante que objetiva progressão e reenquadramento funcionais, com base na Lei Complementar Municipal nº 135/2014, com efeitos retroativos e o consequente pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos previdenciários. Sentença que julga extinto o

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.873 DE 22 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de iniciativa da Câmara Legislativa Municipal, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue. De início cumpre apreciar a alegação de vício de iniciativa alegado pelo Alcaide, ora representante. O...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.187/2017 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 6.187/2017 do Município do Rio de Janeiro,

• Revista de Direito da Cidade

Este artigo pretende demonstrar, através da análise dados, como a legislação municipal e estadual pode descaracterizar um bairro, causando impactos ambientais e de vizinhança, sem que a população local tivesse sido previamente consultada sobre os novos rumos imobiliários impostos pelo Poder Público. Destaca-se de que forma os habitantes de um bairro podem reagir junto ao Ministério Público e ao...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA. NORMAIS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATO. UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE LOCAL. 1-Alegação de que a norma municipal impugnada incorreria em vício de competência por tratar de tema reservado à União Federal. 2-A matéria acerca de Licitação e Contrato com a Administração Pública é de competência privativa...

DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de matéria apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.426.210/RS - Tema 911), que afastou a incidência automática do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 em toda a carreira do magistério, diante da necessidade do exame da...

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 7511/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INEXISTÊNCIA, A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PLEITO DE GARANTIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE INTEGRALIDADAE E PARIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS DEMAIS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 28-B, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ILÍCITOS FUNCIONAIS....

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 28-B, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ILÍCITOS FUNCIONAIS....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6696/2019. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (A) DEFERIR A TUTELA DE PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE ADEQUE O VENCIMENTO-BASE DAS AUTORAS, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 6.696/19, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS EM TODAS AS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE, A SER PREENCHIDO E ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM OS CONSEQUENTES DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 5586/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADI Nº 4895/DF, PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TEVE COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE