legislação sanitária animal
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PRODUZIDO PELA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ? IAGRO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ julga ser imprescindível, para caracterização do crime do
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PORTARIA Nº 161/2022– ADAF (92429)
... ções nos prazos previstos na legislação de ... defesa sanitária animal vigente ... Art ...
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PORTARIA Nº 085, DE 08 DE ABRIL DE 2020– ADAF/AM (8308)
... ções nos prazos previstos na legislação de defesa sanitária ... animal vigente ... Art ...
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Decretos Numerados. Decreto 10.070 de 12-04-2022 - Aprova o regulamento da Lei nº 20.947-2020, que Institui o Passaporte Equestre - 202000013002033
... VI - Equídeo: qualquer animal da família Equidae , ... inclusive equinos, ... anual, condicionado à regularidade sanitária da propriedade; ... XXI - PESE: Programa ... de medidas sanitárias previstas na legislação de defesa sanitária ... animal vigente ... § ...
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Editais - Universidade Estadual Paulista
... Inspeção Sanitária deAlimentos 1 ... Laboratório ... de 24 de fevereiro de 2023, além da legislação vigente ... 1.2. A Fundação VUNESP será ... & PORTELA, D.A. Manual of small ... animal regional anesthesia: illustrated anatomy for ...
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Portaria, PORTARIA 493/2022 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as ativid
... atividades de inspeção industrial e sanitária de ... produtos de origem animal ... O ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista vigente, devendo a ... obrigação de ...
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Portaria, PORTARIA SEAPI nº 220/2023 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as ati
... atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem ... O Secretário da ... e sanitária de produtos de origem animal no estabelecimento ... registrado na Divisão de ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista ... vigente, devendo a obrigação de ...
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Portaria, PORTARIA 423/2022 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades de i
... atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem ... O Secretário da ... e sanitária de produtos de origem animal no estabelecimento ... registrado na Divisão de ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista ... vigente, devendo a obrigação de ...
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Portaria, PORTARIA 491/2022 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades d
... atividades de inspeção industrial e sanitária de ... produtos de origem animal ... O ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista vigente, devendo a ... obrigação de ...
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Portaria, PORTARIA SEAPI Nº 102/2023 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as ati
... atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal ... O Secretário ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista vigente, devendo a obrigação ... de ...
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Portaria, PORTARIA 494/2022 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades de i
... atividades de inspeção industrial e sanitária de ... produtos de origem animal ... O ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista vigente, devendo a ... obrigação de ...
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Portaria, PORTARIA 495/2022 Dispõe sobre a habilitação de médico veterinário para executar as atividades de i
... atividades de inspeção industrial e sanitária de ... produtos de origem animal ... O ... , em conformidades com as normas da legislação trabalhista vigente, devendo a ... obrigação de ...