legislação sanitária brasileira
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... , no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... possuíam instalação sanitária para alunos com necessidades especiais, que ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN ... Art. 36. A Lei nº ... árias, de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, de ... a posicionamentos decorrentes de legislação específica ... Art. 48. As atribuições dos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... fitoterpicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no 1 deste artigo ...
-
Acórdão Nº 5004256-27.2020.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... 1234- STF; b) observância da legislação sanitária sobre o processo de incorporação de ... ) utilização de denominação comum brasileira ou denominação comum internacional; d) o ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - vigilância e defesa sanitária vegetal; ... II - vigilância e ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... VI - remessas de origem brasileira, que sejam devolvidas por países importadores; e ...
-
Acórdão nº 50362645220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACÃO). EXCESSO DE PRAZO. REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PRISÃO MANTIDA. CABE MENCIONAR QUE FOI IMPETRADO, EM FAVOR DO PACIENTE, O HABEAS CORPUS Nº 52254607520218217000, JULGADO EM 15/12/2021, CUJA ORDEM FOI DENEGADA, ENTENDENDO PELA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AFASTANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E...
... , em que imperaram regras de ordem sanitária -, algo não previsto pela legislação ... -, algo não previsto pela legislação brasileira e que fez relativizar os prazos tornando ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; ... legislação federal ... ARTIGO 15 ... Os Órgãos ...
-
Conceito pet friendly na prática: como os empreendimentos podem se adequar
Barbieri e Filippin: Conceito pet friendly na prática
... algumas medidas de precaução sanitária para a presença de animais de estimação em ... deixar claro que não há ainda uma legislação específica que regule direta e expressamente ... Ou seja, a legislação sanitária brasileira simplesmente não foi pensada para essa ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... Art. 24. O cumprimento do ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... que os distinga dos produtos de outros fabricantes, segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - Procedência - Lugar de produção ... longa, cujas fórmulas estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira, no Codex ou nos formulários aceitos pela Comissão de Revisão da ...
-
Acórdão nº 0397086-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... uso não permitido pela Legislação Brasileira, então ... relacionado na Lista F-1 ... Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da ... Saúde. 3. Quanto a autoria, ...
-
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... legislação vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA ... alimentar e nutricional da população brasileira ... § 4º O sistema referido no caput terá ... XI - vigilância sanitária ...
-
Decisao Nº 0501011-49.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), À PENA DEFINITIVA DE 04(QUATRO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acervo probatório constante dos folios demonstra a tipicidade das...
... ópico de uso não permitido pela Legislação Brasileira, então relacionados na Lista F-2 da ... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. 2. Quanto a autoria, esta, ... -
Decisão da Presidência nº 1066955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... ções mínimas, estabelecidas pela legislação sanitária brasileira, pela INFRAERO que, mesmo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3" ... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
-
Decisão monocrática Nº 57337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar ...
-
Indeferido
Código Florestal
... e normativo da poltica florestal brasileira ... #(Art. 46 renumerado pela Lei n 7.803, ...
-
Decisão monocrática Nº 947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... à Jurisprudência do STF e à legislação federal em vigor, burlando o princípio da ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no exercício das suas respectivas ... de comunicação e toda a sociedade brasileira, a fim de ampliar a cobertura vacinal para todos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades ... em ato do dirigente máximo do INSS, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art. 10. Os servidores ativos beneficiários da GDAP ...
-
Decisão monocrática Nº 38415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... registro em órgão de vigilância sanitária e em relação à qual exista consenso ... da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar ...
-
Decisão monocrática Nº 38482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... , registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de ... da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar ...