legislacao sindical
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-47.2016.5.12.0053) 21-02-2018
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ARTIGOS 8º, VIII, DA CF E 543, § 3º, DA CLT. 1. Caso em que o ...
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Acórdão nº 2005/0025649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; política de emprêgo ...
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Acórdãos nº 2198604-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Abril de 2018
... público eleito para o cumprimento de mandato sindical. Omissão ... Ocorrência. Legislação deve dispor sobre o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20707-89.2015.5.04.0013) 11-04-2018
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-44.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença ...
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Acórdão Nº 5014408-96.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2023
... Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a entidade sindical comprove o cumprimento dos termos desta decisão e dos requisitos exigidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13998/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 789, §7º, DA CLT. A legislação processual trabalhista em vigor não respalda a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical. Pelo contrário: ante a previsão expressa dos arts. 789, § 7º e 514, alínea b, da CLT, impõe-lhe o pagamento das custas, em substituição ao associado que, sucumbente em...
... a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical. Pelo contrário: ante a previsão expressa dos arts. 789, § 7º e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20968-48.2015.5.04.0403) 16-05-2018
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão nº 694638 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-47.2011.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical, inexistente no caso em exame ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-61.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. No caso, o Tribunal Regional decidiu que não restou configurado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que uma das jornadas se realizava quase que integralmente em período diurno, pois o autor laborava apenas 01 hora em horário noturno (das 22h00 à 23h00), razão pela qual concluiu que o...
... ência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedentes ... No caso em exame, o autor não se encontra assistido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-20.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que...
... 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do ... -
Acórdão nº 2005/0110051-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-97.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Aparente contrariedade à Súmula 219/TST, nos moldes do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-84.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, ao teor da legislação tributária, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição...
... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-84.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, ao teor da legislação tributária, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição...
... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-06.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... SINDICAL. Não há que se falar em violação dos dispositivos legais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... Não bastasse, restou consignado no acórdão regional que o ente sindical substituto, na ação coletiva, remeteu eventual pleito condenatório às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-90.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, ao teor da legislação tributária, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-90.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, ao teor da legislação tributária, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição...
... 6ª Turma KA/acj/tbc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-39.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, ao teor da legislação tributária, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição...
... 6ª Turma KA/acj/tbc RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-39.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, ao teor da legislação tributária, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição...
... 6ª Turma KA/acj/tbc RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-47.2010.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - RECURSO DE REVISTA ... 1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPREGADO ADMITIDO EM LOCALIDADE DIVERSA. NORMA ...