legislacao sindical
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... 2ª T U R M A ... JCALC / gc/jl ... ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL". BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEGISLA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000374-87.2014.5.06.0016), 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos artigos 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. In casu, à CSU CARDSYSTEM S/A são aplicáveis as normas coletivas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001533-09.2012.5.06.0122), 05-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA - ÔNUS DA PROVA - Não há porque se inverter o ônus da prova, uma vez que o encargo de provar o enquadramento sindical é do autor, pois o art. 818 da CLT é claro no sentido de afirmar que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela...
... ô nus da prova, uma vez que o encargo de provar o enquadramento sindical é do autor, pois o art. 818 da CLT é claro no sentido de afirmar que ... -
Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-30.2010.5.06.0007 (00765-2007-013-06-00-8)), 14-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, a teor dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT, é definido, via de regra, pela atividade da empresa, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, exceto nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, em relação a qual é possível a
... CONVEN Ç Ã O COLETIVA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do trabalhador, na legisla ç ã o p á tria, a ... -
Acórdão nº 1.0137.17.001585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - DIREITO ADQUIRIDO - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO. - "Feito o pedido para exercer o direito à licença remunerada para desempenho de mandato classista, conforme legislação vigente ao tempo do pedido, não é dado à autoridade...
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Acórdão nº 1.0137.17.001585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - DIREITO ADQUIRIDO - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO. - "Feito o pedido para exercer o direito à licença remunerada para desempenho de mandato classista, conforme legislação vigente ao tempo do pedido, não é dado à autoridade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001780-21.2015.5.06.0013), 19-09-2018
EMENTA:DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa de pequenO porte (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical da ex-empregada é facilmente resolvida a partir da análise da legislação invocada nas próprias razões de recurso. Nos termos do art. 1°, inciso I, da Lei n° 10.194/2001,
... Enquadramento sindical como financiário. Sociedade de crédito ao micro empreendedor e empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000049-43.2019.5.06.0144), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO EXTRAJUDCIAL. INVALIDADE. Por envolver haveres trabalhistas, a transação extrajudicial não possui eficácia liberatória geral mesmo em relação aos temas discriminados no título se o termo não for homologado por decisão judicial, conforme se extrai do parágrafo único do art. 831 da CLT. Ademais, nos termos do art. 477 da CLT, não tem...
... só cuida da transação feita em Juízo, com assistência sindical ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, máxime tendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-25.2015.5.06.0311), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DE FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical do ex-empregado é facilmente resolvida a partir da análise da legislação...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE ... -
Acórdão Nº 0002836-61.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001402-54.2013.5.06.0007), 11-09-2014
EMENTA: CATEGORIA DIFERENCIADA - ÔNUS DA PROVA - Não há porque se inverter o ônus da prova, uma vez que o encargo de provar o enquadramento sindical é do autor, pois o art. 818 da CLT é claro no sentido de afirmar que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa,
... ô nus da prova, uma vez que o encargo de provar o enquadramento sindical é do autor, pois o art. 818 da CLT é claro no sentido de afirmar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-74.2013.5.06.0018), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical do trabalhador, na legislação pátria, é definido, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada. Inteligência dos arts. 511, 577 e 581, § 2o, da CLT. No caso sob exame, o reclamante não obstante tenha exercido a função de motorista,
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical do trabalhador, na ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... legislação que dispõe sobre o enquadramento e a contribuição sindical rurais ... § 4º - Os conceitos de imóvel rural e de módulo rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010106-07.2013.5.06.0282), 09-07-2014
ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA. Não há como afastar o enquadramento do reclamante na categoria diferenciada dos vigilantes como forma de se resguardar os direitos do trabalhador obstados pela reclamada em franca e deliberada inobservância da legislação vigente. Não se pode permitir que a reclamada, tendo se...
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO VIGILANTE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-19.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ao deferir os honorários advocatícios unicamente com base na ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... a) Central Única dos Trabalhadores; ... b) Força Sindical; ... c) União Geral dos Trabalhadores; ... d) Nova Central Sindical de ...
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Acórdão Nº 0310812-38.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS EFEITOS RETROATIVOSDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, POR NÃO ABARCAR TODAS AS CATEGORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, INCIDENTALMENTE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 582/2017. DISPOSITIVO QUE, EM TESE, AFRONTA A PARTE FINAL...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24466-35.2020.5.24.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT expôs os motivos pelos quais concluiu que o recurso...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81-48.2014.5.09.0303) 14-11-2018
... II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALIDADE DA CREDENCIAL SINDICAL - SÚMULAS 219 E 329 DO TST ... Configurada a hipótese do art. 896 , ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... classistas, o conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior organizará, por maioria de votos, uma lista de três ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-94.2017.5.06.0013), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL. SEDE DA EMPRESA RÉ. Na ação de cobrança da contribuição sindical deve ser observada a regra da competência prevista na legislação processual comum, nos termos dos arts. 53, III, "a", do CPC e 769 da CLT, devendo se considerar como competente o local da sede da empresa ré. Recurso ordinário provido,...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical; III - fiscalização do trabalho, inclusive dos trabalhos portuário e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20828-47.2016.5.04.0801) 03-10-2018
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...