Legislação tributária
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Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal ... 7. Precedentes desta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-16.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se atribui ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ainda que se pudesse imaginar que as hipóteses de incidência tributária do IRPJ contidas nos artigos 85, 86, 88 e 111, da Lei 5.764/71 (Lei do ... das cooperativas são consideradas receitas operacionais pela legislação fiscal aplicável às empresas em geral, uma vez que integram o lucro ...
- Acórdão nº RHC 26891 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0020480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART ... pelo artigo 1º da Lei nº 10.677/2003, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções normativas expedidas pela ...
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Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA". ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... LEGISLAÇ\xC3" ... "a", da Constituição Federal - e na legislação local (Lei Complementar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... Não se desconhece que a repartição de receita tributária, da União aos Estados, está disciplinada no art. 157, I, da CF/88, que ... Desta feita, o nomen iuris atribuído pela legislação estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica do tributo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... jurídicas referidas no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas como dedução para ... será precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas pessoas jurídicas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /88; 'A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, ... 10. Deveras, no período questionado, havia legislação tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas ...
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Acórdão nº 2008/0012408-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART ... pelo artigo 1º da Lei nº 10.677/2003, quer porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções normativas expedidas pela ...
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Acórdão nº 2006/0053448-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA ... -se de repetição de indébito tributário e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando o cálculo dos juros de ...
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Acórdão nº 2006/0148693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. REFORMATIO ... -se de repetição de indébito tributário e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando a aplicação da SELIC (Lei ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE ... 1. A prova iva do repasse do ônus financeiro da carga tributária somente é necessária quando se tratar de repetição ou compensação de ...
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Acórdão Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... CONCEDER OU ESTENDER BENEFÍCIO FISCAL NÃO PREVISTO NA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. A concessão de qualquer benefício fiscal está ...
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Acórdão nº 2007/0155592-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, ...
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ... ão de afastar a competência do juízo cível estabelecida na legislação de organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, ... , exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-38.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , se até a alteração legislativa a hipótese de incidência tributária era o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, a alteração do ... e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação tributária. Em vista disso, a Constituição Federal da República veda ...
- Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0124359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. MODIFICAÇÃO. SÚMU
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas ... § 1º Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... definições referentes a responsabilidade civil, comercial ou tributária, em especial no que se refere à aplicação do art. 133 da Lei n° 5.172, ... ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; ... III - alteração do controle societário; ... IV - aumento ...