legislativo rs
175080 resultados para legislativo rs
-
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
1. A Lei nº 11.941/2009 estabelece as regras para o parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição, ficando conhecida como REFIS DA CRISE. A prerrogativa trazida pela citada Lei nº 11.941/2009 objetivou a redução dos débitos tributários, em todas as situações, mesmo para os casos de pagamento parcelado.2. A...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ... -
Acórdão nº 0004839-36.2010.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADESÃO POR AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO PEDIDO NO SÍTIO DA PGFN E RFB NA INTERNET. LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. ART. 12. O § 10 AUTORIZA A COMUNICAÇÃO POR OUTRAS FORMAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DA LEI E DA...
... ípio constitucional que deve nortear toda atividade da administração e do judiciário, mesmo quando da aplicação de lei aprovada pelo legislativo ...