Legitimidade para Agir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Os embargos de terceiros podem ser propostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação, ou ameaça de turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (art. 674, do CPC). A falta de prova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Os embargos de terceiros podem ser propostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação, ou ameaça de turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (art. 674, do CPC). A falta de prova

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ENTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO DOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM RESPECTIVO REGISTRO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 115, I, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CADEIA DE TRANSMISSÃ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF (RE 837.711/PI). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 82 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO...

PROCESSO Nº: 0800314-32.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que...

EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir e da legitimidade das partes do processo. Portanto, impõe-se afastar a alegação de ilegitimidade passiva do segundo reclamado. Com efeito, há legitimidade do Município para figurar no...

PROCESSO Nº: 0800323-91.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ/SE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto De Carvalho Sobral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Tribunal extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, Ação Civil Pública em que o Ministério Público buscava o fornecimento de tratamento médico para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos repetitivos (art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil - CPC). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍVEL VÍCIO. PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFEREM, EXCLUSIVAMENTE, À RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. EXCLUSÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DA LIDE. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE POCRANE RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO DA LIDE. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.- A legitimidade para agir deverá ser apreciada à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - JULGAMENTO DA CAUSA PELA 2ª INSTÂNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. De acordo com a norma prevista no § 3º, do art. 515, do CPC/73, e, em nome dos princípios da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR – CONSTATAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausentes documentos comprobatórios a indicar que cadeia dominial do automóvel tenha sido fraudada em desfavor da empresa requerente. 2. Reexaminados os documentos encartados, não se verificam razõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do ajuizamento de uma ação, de início, caberá ao juiz verificar a presença ou não das chamadas condições da ação, sejam elas, o interesse de agir e a legitimidade de parte, sendo certo que, a ausência de qualquer destas condições impossibilita a resoluç

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, visto que interesse

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO - NÃO EXTINÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE. 1. Estando evidenciada a necessidade de a parte recorrer ao Estado para obter a tutela...